Projeto que autoriza prisão logo após condenação em 2ª instância avança no Senado

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre não pretende levar projeto ao plenário agora, deixando eventual votação para 2020

Brasília

Contrariando acordo feito entre as cúpulas das duas Casas do Legislativo, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que restabelece a prisão após condenação em segunda instância.

No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não pretende levar o projeto ao plenário agora, deixando uma eventual votação para 2020.

O texto foi aprovado na comissão por 22 a 1. Como se trata de um substitutivo, ou seja, o texto aprovado é uma nova versão completamente diferente da original, é preciso que haja uma votação em turno suplementar, o que está marcado para esta quarta-feira (11).

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa ordinária - Roque de Sá/Agência Senado - 12.abr.2019

O projeto de lei altera o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva".

Foi este o artigo declarado constitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) no julgamento que barrou a prisão após segunda instância, no mês passado, permitindo a soltura do ex-presidente Lula.

Pela proposta, recursos extraordinários ou especiais contra a condenação não têm efeito suspensivo, exceto quando as cortes superiores entenderem que eles não têm efeito meramente protelatório e quando levantarem questão constitucional com repercussão geral e que podem resultar em absolvição.

Na semana passada, o Senado recuou do acordo que havia feito com a Câmara que visava tocar em 2020 uma proposta conjunta sobre as prisões após condenação em segunda instância.

Na quarta-feira passada (4), a CCJ decidiu pautar para esta terça a votação de um projeto de lei que, de maneira mais rápida, retoma essa possibilidade de cumprimento da pena.

Senadores lavajatistas do grupo "Muda, Senado! Muda, Brasil!" apresentaram à presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), um manifesto requerendo a votação do texto da Casa, o que foi acatado.

A reviravolta liderada por este grupo e por Tebet contraria diretamente o acerto que havia sido costurado entre o presidente do Senado e o da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com apoio da maioria dos líderes partidários.

Os comandos das duas Casas haviam concordado em deixar de lado o projeto do Senado para abraçar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita na Câmara.

Uma proposta de emenda constitucional —caso do texto que está na Câmara— precisa da aprovação de 49 dos 81 senadores e 308 dos 513 deputados e tem uma tramitação mais demorada. Já a alteração do CPP (Código de Processo Penal), que está no Senado, se dá por projeto de lei e tem tramitação mais célere e aprovação mais simples, por maioria simples.

Para que o martelo do acordo fosse batido, a Câmara deveria ter apresentado na semana passada um cronograma de tramitação para enfrentar um discurso de que o Legislativo estava interessado em protelar a votação da matéria.

A Câmara instalou na última semana a comissão especial para analisar a PEC, mas o calendário não foi apresentado e um grupo de 44 senadores, então, apresentou a Tebet um manifesto solicitando a apreciação do projeto.

Maia, que tem demonstrado irritação quando questionado sobre o tema, não quis comentar a aprovação. "Não sou senador, eu vejo a Câmara", disse nesta terça.

"Não sei, não faço ideia. Tem uma PEC na Câmara que tem comissão especial que está funcionando, e vai funcionar bem", afirmou quando questionado sobre se os projetos tramitariam em paralelo em 2020.

A PEC da Câmara, na prática, antecipa o trânsito em julgado para a segunda instância a partir do momento que transforma recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ) em ações revisionais, que buscam revisar um erro no processo. Ao eliminar esses dois tipos de recursos, antecipa-se a possibilidade de prisão para a segunda instância.

Tebet e os integrantes do Muda Senado vinham insistindo na manutenção da tramitação do projeto de lei, contrariando o movimento contrário, encabeçado por Alcolumbre.

Por ter sido apresentado por senador, o projeto é terminativo na CCJ. Ou seja, bastaria que fosse aprovado pela comissão para, então, seguir para a Câmara.

Acontece que, na prática, isso nunca ocorre com projetos polêmicos. Um recurso para apreciação em plenário deve ser apresentado e a votação por todos os senadores depende da vontade de Alcolumbre, que comanda a pauta da Casa e já sinalizou ser contrário ao projeto.

O presidente do Senado já demonstrou seu descontentamento e defendeu a tese do acordo em torno da PEC.

ENTENDA A DISCUSSÃO SOBRE PRISÃO APÓS SEGUNDA INSTÂNCIA

Qual o atual entendimento sobre prisão de condenados em segunda instância?
Em julgamento no mês de novembro, o STF decidiu que é necessário aguardar o trânsito em julgado (quando se esgotam as possibilidades de recurso) do processo para que um réu comece a cumprir a pena a que foi sentenciado. Desde 2016, a jurisprudência em vigor autorizava a prisão após condenação em segunda instância

O que propõe o Congresso? Há ao menos duas possibilidades em discussão. Na semana passada, as duas Casas haviam entrado em acordo para que apenas a proposta da Câmara fosse levada adiante, com eventual aprovação a partir de 2020. Nesta quarta (4), contudo, o Senado recuou do acerto e resolveu tocar seu próprio projeto.

Na Câmara

  • Proposta: foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça uma proposta de emenda à Constituição que, na prática, antecipa o trânsito em julgado para a segunda instância a partir do momento que transforma recursos extraordinários (STF) e especiais (STJ) em ações revisionais, que buscam revisar um erro no processo. Ao eliminar esses dois tipos de recursos, na prática se antecipa a possibilidade de prisão para a segunda instância
  • O que precisa: aprovação no plenário por três quintos dos parlamentares, em dois turnos de votação em cada uma das Casas


No Senado

  • PropostaProjeto de lei altera o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que "ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva". Foi esse o artigo declarado constitucional pelo Supremo no julgamento que barrou a prisão logo após segunda instância. Pela proposta, recursos extraordinários ou especiais contra a condenação não têm efeito suspensivo, exceto quando as cortes superiores entenderem que eles não têm efeito meramente protelatório e quando levantarem questão constitucional com repercussão geral e que podem resultar em absolvição. A votação da proposta na CCJ está marcada para terça (10)
  • O que precisa: aprovação por maioria simples, em votação nas duas Casas

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