O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que o STF (Supremo Tribunal Federal) conceda liminar suspendendo medidas de interdição de transportes adotadas por governadores e prefeitos.
Em manifestação desta segunda (30), enviada à corte, ele sugere que a decisão alcance os atos normativos de estados e municípios que, “unilateralmente e sem observar a legislação federal, tenham restringido a locomoção individual e o transporte intermunicipal e interestadual de pessoas e cargas, sob a justificativa de combater a propagação do novo coronavírus”.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustenta que é necessário garantir o tráfego de veículos com mercadorias para evitar desabastecimento, inclusive de materiais médico-hospitalares.
Para Aras, as restrições, em vez de proteger o direito fundamental à saúde, podem impedir o acesso a serviços médicos por parte das pessoas que precisam se deslocar para outros estados e municípios à procura de tratamento e remédios.
Além disso, segundo ele, “não apenas os usuários dos serviços de saúde podem ser privados do acesso a medicamentos e cuidados hospitalares, como também os profissionais de saúde que atuam em localidades diversas daquelas em que residem podem se ver impedidos de exercer suas funções profissionais”.
O procurador-geral argumentou também que a restrição ao ingresso de veículos de cargas provenientes de outras localidades pode prejudicar o direito social à alimentação, ante a possibilidade de privar populações de ter acesso a mantimentos.
O parecer foi no âmbito de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, de relatoria do ministro Luiz Fux, ajuizada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) contra interdições determinadas por Goiás, Bahia, Mato Grosso, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, além dos municípios de Florianópolis (SC) e Tamandaré (PE).
And medidas foram criticadas pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que reclamou de possível invasão da esfera federal pelos gestores locais.
Fux ainda não decidiu a respeito da liminar.
A CNT argumenta que as normas locais “violam preceitos sensíveis da Constituição, notadamente os direitos fundamentais à saúde e ao transporte, bem como a estrutura do pacto federativo ao usurpar competências legislativas”.
Na manifestação, o procurador-geral afirma que a legislação federal sobre o tema foi desconsiderada pelos governadores e prefeitos.
“Sob análise perfunctória, própria das medidas cautelares, os decretos questionados na presente ADPF estabeleceram restrições ao transporte de pessoas e cargas que, embora direcionadas à defesa do direito à saúde, aparentemente não se mostram apropriadas para atingir os fins almejados, limitando para além do estritamente necessário os direitos fundamentais envolvidos”, escreveu.
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