O governo Jair Bolsonaro (PL) decidiu autorizar a suspensão do preço máximo pago pelo SUS (Sistema Único de Saúde) ou pelo setor privado na aquisição de medicamentos que hoje estão em falta no mercado.
A medida é uma tentativa de evitar o desabastecimento de itens como dipirona injetável e a imunoglobulina humana, no momento em que a indústria afirma que a alta dos custos de produção impulsionou os preços de comercialização a um patamar acima do teto estipulado pelo governo.
A suspensão seria temporária, até o fim de 2022. A decisão foi aprovada em reunião do conselho de ministros da CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) na última segunda-feira (9).
O governo ainda deve divulgar a lista de medicamentos que ficarão temporariamente livres do valor máximo de tabela. Neste momento, pelo menos a dipirona injetável e a imunoglobulina humana devem ficar sem este controle.
A decisão foi patrocinada por técnicos do Ministério da Economia, sob o argumento de que as empresas fornecedoras não conseguem comercializar produtos com registro no Brasil por causa do preço teto, que estaria desatualizado.
O diagnóstico feito no governo é de que alguns produtos sofreram forte variação no custo de produção por causa das crises causadas pela pandemia da Covid-19 e pela guerra na Ucrânia.
Com a mudança aprovada, o governo pode autorizar que até o fim do ano medicamentos em falta no mercado entrem na lista de produtos sem controle de preços.
A autorização em si não suspende automaticamente o controle sobre os produtos. O CTE (Comitê Técnico Executivo) da CMED realizará as avaliações e, ao identificar risco de desabastecimento de uma substância, poderá retirá-la do tabelamento temporariamente.
A ideia é avaliar periodicamente se novos remédios devem entrar ou sair deste rol e se há abuso das empresas com o novo formato.
O governo deve ainda cobrar das farmacêuticas e distribuidoras relatórios de comercialização, além das justificativas para declarar que o produto está em falta.
O Ministério da Saúde tem recebido alertas de baixo estoque de dipirona injetável em municípios e unidades hospitalares, como mostrou a Folha. O medicamento é indicado como analgésico e antitérmico.
Já a imunoglobulina, fármaco feito à base de sangue, tem sido comprada pela Saúde de forma excepcional, com marcas não registradas pela Anvisa. O produto é utilizado no tratamento de diversas doenças, entre elas o HIV e imunodeficiências.
Desde 2018 o governo acumula compras frustradas e disputas na Justiça e no TCU (Tribunal de Contas da União) por causa deste medicamento.
Em nota técnica de abril deste ano, usada na discussão sobre o preço do medicamento, a Saúde afirma que o Brasil atravessa "uma situação de escassez generalizada [da imunoglobulina] inclusive no setor privado".
O governo ainda esperava receber em março o primeiro lote deste produto da Hemobrás, estatal criada em 2004 para gerir a fabricação de produtos à base de sangue. Segundo a nota técnica da Saúde, a entrega está atrasada.
Feito com o sangue de doações colhidas no Brasil, o produto da Hemobrás é fracionado na Europa.
"Nesse cenário, frisa-se que o momento é delicado e que o Ministério da Saúde tem lançado mão das alternativas legais, mesmo assim, suas competências não alcançam a resolução de um problema tão grave e que vai além do mercado nacional", diz a nota técnica.
Advogada e coordenadora do programa de Saúde do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Ana Carolina Navarrete afirma que liberar preços não resolve o problema do desabastecimento.
"Não há sentido em apagar incêndio com medidas pontuais. O que deveria ser feito é uma discussão madura para modernizar a regulação dos preços", disse Navarrete. Ela defende mais transparência nos valores de produção e desenvolvimento dos produtos na análise do valor de tabela dos remédios.
De forma geral, a CMED define preços máximos de medicamentos e anualmente fixa percentuais de reajustes, definidos a partir da inflação e produtividade da indústria, entre outros fatores.
Há algumas exceções. Medicamentos isentos de prescrição, como antigripais, relaxantes musculares, analgésicos, entre outros produtos vendidos em farmácias, não têm controle de valor teto.
O conselho de ministros é a última instância da CMED e define diretrizes sobre o controle dos valores dos fármacos. Este colegiado é composto pelos chefes da Saúde, Economia, Justiça e da Casa Civil.
Além da medida emergencial, o colegiado tem discutido outras propostas para alterar a forma de precificação de medicamentos. Em uma das frentes, os ministérios avaliam permitir subir ou baixar os preços máximos de medicamentos a qualquer momento, de forma excepcional, em vez de apenas aplicar reajustes anuais.
Outra ideia que ganhou força, segundo integrantes do governo, é retirar o preço teto de classes de medicamento em que há baixa concentração de mercado.
Para Navarrete, é "temerário e abre precedente perigoso" flexibilizar as regras sobre o controle dos valores de medicamentos.
"Coloca na mão das empresas a precificação dos medicamentos e retira delas o ônus político de justificar os valores praticados, em um cenário que já há falta de transparência", disse a coordenadora do Idec.
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