A Justiça de Minas Gerais derrubou nesta quinta-feira (14) a decisão que proibia mineração em área da Serra do Curral, na região metropolitana de Belo Horizonte.
A proibição havia sido determinada pelo juiz Michel Curi e Silva, da Primeira Vara da Fazenda Pública e Autarquias, na última segunda (11), em razão de uma ação popular impetrada pelo ex-vice-prefeito de Belo Horizonte, Paulo Lamac (Rede).
Depois de ouvir o autor do processo, representantes do estado e da empresa, o próprio juiz decidiu revogar a decisão.
"Não vislumbrei vícios ou indícios de má-fé de nenhum dos entes desta federação no que concerne à liberação da atividade minerária", afirmou o magistrado, na decisão.
"Os órgãos administrativos agiram dentro de suas atribuições legais, não podendo o judiciário intervir no cerne dos seus atos administrativos (...)", acrescentou, conforme consta na ata da audiência.
A ação popular foi remetida para a 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias, onde tramitam outros processos sobre a mineração na Serra do Curral, que fica em Nova Lima, município vizinho a Belo Horizonte. Na prática, a ação passará por novo julgamento, desta vez pela vara à qual foi enviada.
A mineradora autorizada a explorar a área é a Tamisa (Taquaril Mineradora S/A). O licenciamento foi concedido pelo Copam (Conselho Estadual de Política Ambiental) em 30 de abril deste ano.
O empreendimento ainda está em fase de implantação. A Tamisa afirma que não iniciou a exploração ou implantação do maquinário e estrutura que serão utilizados na mineração da área.
Derrota
Uma das ações sobre a mineração na Serra do Curral que estão na 5ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias foi impetrada pela Prefeitura de Belo Horizonte.
No processo o município tem como pleito a suspensão do licenciamento concedido pelo Copam à mineradora.
A prefeitura argumentou que a decisão do Copam foi tomada de forma apressada e que foram negligenciados e subavaliados impactos e riscos relevantes para o município de Belo Horizonte relativos, por exemplo, ao meio biótico, ao ruído, às vibrações e à qualidade do ar.
A argumentação do juiz Rogério Santos Araújo Abreu, responsável encarregado de analisar a ação, foi litispendência, ou seja, há mais de uma ação envolvendo mesmas causas e mesmos pedidos. Com isso, o magistrado extinguiu a ação.
A prefeitura disse que a Procuradoria-Geral do município analisa a decisão e que vai apresentar recurso ao TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais).
Na avaliação da prefeitura, a decisão da 5ª Vara de Fazenda Pública de Autarquias considera que pode haver apenas uma ação no caso, e o município não concorda com isso, diz nota enviada pela assessoria do Poder Executivo.
A ação foi impetrada em 6 de julho. Em maio, a Prefeitura de Belo Horizonte já havia apontado que o processo de licenciamento da mineração na Serra do Curral havia utilizado análise de risco hídrico desatualizado, relativo a 2018.
A Tamisa afirma que as decisões favoráveis corroboram sua situação de total conformidade com a legalidade.
"A empresa reitera que cumpriu todas as exigências da legislação vigente para a obtenção das licenças do seu empreendimento junto aos órgãos competentes, que a habilitaram a iniciar a instalação do seu projeto", diz a empresa, em nota.
A Serra do Curral faz parte do chamado quadrilátero ferrífero de Minas Gerais, uma área de aproximadamente 7.000 quilômetros quadrados na região central do estado marcada por serras ricas em minério de ferro. Do alto, lembram uma figura retangular, daí o nome.
Além de Nova Lima, onde está a Serra do Curral, fazem parte do quadrilátero ferrífero municípios como Raposos, Brumadinho, Itabirito, Congonhas e Ouro Preto.
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