A Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) alterou um projeto do governo Rodrigo Garcia (PSDB) e aprovou, nesta terça-feira (29), a volta da gratuidade no transporte público estadual para pessoas entre 60 e 64 anos.
O texto agora será submetido ao governador, que pode sancioná-lo ou vetá-lo. A avaliação, segundo o Legislativo, deve ocorrer até o final da semana.
O projeto original autorizava o estado a conceder o benefício de gratuidade apenas às pessoas nesta faixa em situação de pobreza ou extrema pobreza inscritas no CadÚnico (Cadastro Único), do governo federal.
Essa exigência foi retirada do texto, por meio de um projeto substituto, que diz que o Executivo estabelecerá as normas complementares necessárias à execução da lei.
O texto aprovado na Assembleia autoriza a gratuidade do transporte metropolitano, ou seja, trem, metrô e ônibus da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos) por meio de bilhete eletrônico de uso pessoal e intransferível, que poderá ser suspenso ou cancelado caso haja uso indevido.
Pela manhã, durante anúncio para construção de uma nova ligação entre as estações Paulista (linha 4-amarela) e Consolação (linha 2-verde) do metrô, Garcia disse que teria de fazer contas se o projeto fosse modificado na Assembleia, como acabou ocorrendo.
O passe livre no transporte público para pessoas entre 60 e 64 anos deixou de valer em janeiro do ano passado tanto nos ônibus urbanos municipais da capital quanto no transporte gerenciado pelo estado.
A decisão foi tomada pelo ex-governador João Doria e pelo prefeito Bruno Covas, morto em maio do ano passado.
Ao suspender o passe livre, Doria revogou um decreto assinado em 2014, e Covas, uma lei em vigor desde 2013.
"Os estudos que nós fizemos de impacto financeiro levam em conta aqueles idosos de baixa renda. O projeto foi focado nesses idosos", afirmou Garcia, em entrevista coletiva, antes da votação na Assembleia.
"Se ela [Alesp] deliberar dessa forma, vamos fazer as contas para saber se o estado tem condições de bancar essa gratuidade para todos", declarou o governador.
Rafael Calabria, coordenador do programa de mobilidade urbana do Idec (Instituto de Defesa do Consumidor), diz que é importante a decisão para reverter o retrocesso que havia acontecido com um direito que os idosos já tinham adquirido.
"O impacto social foi muito alto aos idosos e o econômico [para os cofres públicos] não foi provado que foi tão grande", afirmou o representante do instituto.
Calabria disse que as estimativas econômicas que tanto o governo estadual quanto o municipal anunciaram, de R$ 592 milhões e R$ 337 milhões, respectivamente, devem ter sido menores.
"Levam em conta se os idosos pagassem as passagens das viagens que faziam quando tinham gratuidade. Mas sabemos que, se ele tiver de pagar, vai usar menos o transporte."
Na última quarta-feira (23), o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o veto à gratuidade dos idosos com idade entre 60 e 64 anos no transporte público municipal em São Paulo era inconstitucional.
Os desembargadores do Órgão Especial entenderam que o fim do benefício deveria ter sido discutido em um projeto de lei separado, e não no formato de emenda como ocorreu na Câmara Municipal de São Paulo há dois anos.
A decisão da Justiça abrange apenas as linhas de ônibus sob responsabilidade da Prefeitura de São Paulo. O diretório estadual do PT (Partido dos Trabalhadores) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a prefeitura e a Câmara Municipal.
Portanto, a determinação não afeta a cobrança para usuários de metrô e trens na cidade, gerenciados pelo governo estado. A decisão judicial ocorre no momento em que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) diz ter encomendado um estudo para saber se é possível garantir a gratuidade no transporte público.
Ao comentar a medida no mesmo evento no metrô nesta terça, Nunes disse que já havia decidido, junto com o governador, que a gratuidade para pessoas de 60 a 64 anos inscritas no CadÚnico passaria a valer a partir de 1º de janeiro.
E que é isso que está previsto no Orçamento de 2023 enviado à Câmara Municipal. "É mais ou menos na mesma linha do Rodrigo Garcia. Se houver uma discussão na Câmara sobre alteração do projeto, a gente vai analisar e fazer as adequações necessárias do ponto de vista financeiro", disse.
"Agora está com a Câmara Municipal, mas tenho a impressão, e é só impressão, que [o Legislativo] deve manter a gratuidade para quem está no CadÚnico e se faz mais justiça social."
O prefeito defendeu a necessidade de dar gratuidade "a quem realmente precisa e não para as pessoas que têm bons salários e condições de contribuir com o sistema".
Na semana passada, Nunes disse que em dezembro vai avaliar, junto com o governo estadual, se haverá reajuste nas passagens do transporte público, congeladas desde 2020 em R$ 4,40.
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