O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou nesta sexta-feira (17) o projeto de lei 370/21, que obriga bares, restaurantes, boates, casas noturnas, entre outros, a promoverem anualmente a capacitação de todos os funcionários para identificar e combater o assédio sexual e a cultura do estupro praticados contra mulheres. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado deste sábado (18).
O projeto é de autoria do deputado estadual Thiago Auricchio (PL).
Essa é a segunda medida tomada pelo governador envolvendo a segurança do público feminino. No último dia 4, foi publicada a lei nº 17.621/2023 que já obrigava os mesmos estabelecimentos a adotarem medidas de auxílio às frequentadoras que se sintam em situação de risco.
"A proteção e a garantia dos direitos das mulheres são prioridades da nossa gestão. A nova lei vem para complementar as ações de amparo e acolhimento às vítimas de violência no estado", disse o governador, em nota enviada pelo Palácio dos Bandeirantes.
A nova lei —que entra em vigor em 60 dias— determina que, além da capacitação, os estabelecimentos deverão fixar aviso em local de fácil visualização com a indicação do funcionário ou funcionária responsável pelo atendimento e proteção à mulher.
A regulamentação será feita pela Secretaria de Políticas para a Mulher e deve definir como será o treinamento dos funcionários.
Em caso de descumprimento da nova lei, os estabelecimentos podem sofrer sanções, como multas, e no limite, até a cassação do alvará de funcionamento.
Projetos de lei que tratam da responsabilidade de casas noturnas, bares e restaurantes em casos de assédio e estupro de mulheres começaram a pipocar desde janeiro, após o jogador de futebol Daniel Alves, 39, ser preso acusado de estuprar a jovem de 23 anos dentro da casa noturna Sutton, em Barcelona, no fim de 2022. O atleta nega o crime.
A celeridade na investigação e prisão do jogador está ligada à aplicação do protocolo "No Callem", que foi desenvolvido em 2018 e detalha como espaços privados devem prevenir e agir no caso de agressões dentro dos estabelecimentos.
No projeto sancionado por Tarcísio, no entanto, foi vetado o trecho que responsabilizava o estabelecimento pelo suporte e assistência à vítima desde o acolhimento no local até o acompanhamento "à residência, unidade de saúde, posto policial ou outro local que se fizer necessário".
Segundo o governo, o artigo foi vetado pois estende a responsabilidade do estabelecimento pela segurança da vítima para além de seus limites espaciais, podendo colocar em risco o funcionário, além de poder configurar eventual infração ao seu contrato de trabalho.
"Nós buscamos, com esta iniciativa, facilitar o acesso da mulher vítima de violência a pessoas capacitadas, para que haja o devido amparo e encaminhamento", afirmou a secretária de Políticas para a Mulher, Sonaira Fernandes, por meio de nota do governpo do estado.
Desde que a vereadora foi anunciada como secretária estadual por Tarcísio, parlamentares e grupos da sociedade civil têm se articulado para protestar contra a escolha. Eles criticam posicionamentos de Sonaira contra o feminismo e a população LGBTQIA+. A secretária já declarou que sua inspiração na vida pública é a ex-ministra da Família e senadora eleita Damares Alves (Republicanos-DF).
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