O Código Civil brasileiro permite o casamento de pessoas a partir de 16 anos, sendo somente necessária a concordância dos pais.

Caso do tipo veio à tona nesta terça-feira (25). O prefeito de Araucária (PR), Hissam Hussein Dehaini (Cidadania), 65, se casou neste mês com uma adolescente de 16 anos e promoveu a sogra ao cargo de secretária municipal de Cultura e Turismo. Após a repercussão negativa, ela foi exonerada.

Segundo Elisa Cruz, professora do curso de direito da FGV (Fundação Getulio Vargas), não há muitas possibilidades previstas a evitar união entre um menor e adulto em território nacional. "Em casos assim, tendo a anuência do responsável, apenas o juiz de paz poderia intervir e não possibilitar o matrimônio", explica.

Antes de 2019, a legislação nacional admitia também o casamento de menores de 16 anos. No entanto, apenas em caso de gravidez e para evitar pena pelo crime de estupro de vulnerável, que vai de 8 a 15 anos de reclusão.

Oficialmente, a extinção de pena por estupro através do casamento já não era prevista no Código Penal desde 2005, mas o texto seguia no Código Civil, mesmo o primeiro se sobrepondo. Sendo assim, até a primeira década deste século, o adulto que cometesse estupro de vulnerável tinha respaldo da Justiça para não ser punido caso se casasse com a vítima.

Segundo estudo realizado pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 2022, 1 em cada 4 meninas da região da América Latina e Caribe se casa antes dos 18 anos.

Ainda segundo a organização, O Brasil lidera o número de casamentos infantis da América Latina, com o 4º maior índice global em números absolutos. Cerca de 3 milhões de jovens de 20 a 24 anos tiveram o matrimônio formalizado antes da maioridade no país. O número representa 36% do total de mulheres casadas dessa faixa etária.

Nos últimos dez anos, os níveis desses matrimônios na região permaneceram em torno de 25%. Outras áreas do mundo registraram declínios significativos, principalmente o sul da Ásia, onde os níveis de casamento infantil caíram de quase 50% para 30% na última década.

O combate ao casamento infantil faz parte da agenda da ONU para 2030. As Nações Unidas pedem pela criminalização internacional da união na menoridade.

"A proibição da prática seria uma proteção. Teríamos a igualdade entre a idade do casamento e da capacidade civil plena. Não é pedir muito. Se uma pessoa só é considerada pronta para a vida em sociedade aos 18, no caso nacional, por que isso não é aplicado para matrimônios?", diz Elisa Cruz, da FGV.

Apesar disso, a especialista diz que, no Brasil, a discussão ainda não é prioritária.

Cruz diz ser um dos principais meios a levar à união entre adultos e menores a assimetria de poder. "Homens mais velhos utilizando a força do dinheiro para seduzir jovens desfavorecidas e suas famílias é uma realidade perigosa e extremamente preocupante."