A Prefeitura de São Paulo vai conceder descontos de 95% nas multas e juros das dívidas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) do ISS (Imposto sobre Serviço) de estabelecimentos comerciais e imóveis do centro histórico. A intenção é beneficiar os setores de comércio e serviços da cidade que foram mais impactados pela crise econômica que se seguiu à pandemia de Covid-19.
O desconto nas dívidas do IPTU será concedido a imóveis cadastrados como cinema, teatro, casa de show, hotel ou hospedaria em toda a cidade. São prédios cadastrados com o código de uso 70 e 80 no alvará municipal. No centro histórico, o desconto pode ser concedido a qualquer tipo de imóvel, independentemente do tipo de uso cadastrado.
Já a regularização de dívidas do ISS será concedida a empresas de algumas econômicas, como academias de ginástica, cabeleireiros, ateliês de costura e transportes escolares, entre outros. A escolha dessas atividades foi feita com base em um levantamento da Secretaria Municipal de Fazenda sobre os setores mais impactados pela crise do coronavírus, a pedido da PGM (Procuradoria-Geral do Município), responsável pelo programa.
A prefeitura calcula que a medida deve beneficiar cerca de 26 mil devedores e regularizar R$ 2 bilhões que hoje estão inscritos na dívida ativa com o município. O programa deve incluir a regularização de débitos que estejam protestados ou em discussão judicial.
A inclusão no programa só vale para dívidas até o limite de R$ 510 mil por ano. A lei não permite a transação tributária para dívidas maiores do que esse valor em cada exercício. Não haverá corte no valor original da dívida, apenas de juros e multas.
O pagamento dos débitos poderão ser parcelados em até dez anos, segundo a prefeitura. O valor deve ser ajustado pela taxa básica de juros, a Selic. Haverá um valor mínimo para as parcelas, de R$ 25 para dívidas de pessoas físicas e R$ 150 para empresas.
É a primeira vez que a Prefeitura de São Paulo faz um programa desse tipo, que tem como base a Lei da Transação Tributária, aprovada pelo Congresso Nacional em 2020 após a edição de uma medida provisória pelo governo federal.
"É uma maneira de tentar fazer justiça tributária", diz a procuradora-geral do município, Marina Magro Beringhs Martinez. "Achei que seria interessante, no nosso primeiro programa de transação tributária, que ele tivesse relação com os efeitos da pandemia e também com a recuperação econômica do centro de São Paulo."
Quem se inscrever e for aprovado para receber o benefício receberá o desconto total de 95%, que é linear e valerá tanto para o IPTU quanto para o ISS. "Todo mundo nesses setores sofreu de maneira uniforme. Todo mundo que era cabeleireiro sentiu o prejuízo da pandemia da mesma forma, por exemplo, então parece justo dar o mesmo desconto para todo mundo", explicou a procuradora.
A previsão é que as inscrições para interessados ocorram a partir do dia 24 de abril e fiquem abertas até agosto. Depois, essa fase do programa será encerrada. Um edital com as regras será publicado nesta semana.
A prefeitura promete retirar o nome do devedor do Cadin (Cadastro Informativo Municipal) e suspender os processos de cobrança a partir do momento da formalização do acordo, o que ocorre no pagamento da primeira parcela.
Quem deixar de honrar os pagamentos seguintes, porém, deve perder os benefícios —isso ocorre após atraso por mais de 90 dias de três parcelas. O rompimento do contrato de regularização da dívida impede o devedor de receber um novo benefício de transação tributária por dois anos.
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