PEC das Drogas vai ampliar população carcerária e fortalecer facções, diz secretário do MJ

O secretário nacional de Políticas Penais, André Garcia, afirma que a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas vai aumentar o tamanho da população carcerária e, consequentemente, fortalecer as facções criminosas nos presídios brasileiros.

A proposta, que criminaliza o porte e a posse de drogas, pretende alterar a Constituição para estabelecer o que hoje existe apenas em lei. Paralelamente, um julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) pode levar à descriminalização da maconha para uso pessoal.

"O mais grave em função do cenário que temos hoje, como é uma prisão sem critério que coloca usuário e traficante no mesmo pacote, é oferecer mão de obra para as organizações criminosas que atuam dentro dos presídios", disse.

Como a Folha revelou, 70 facções criminosas operam nas cadeias, sendo que o Comando Vermelho e o PCC (Primeiro Comando da Capital) atuam em 24 estados e no Distrito Federal.

Sétimo país no mundo em número de habitantes, o Brasil tem a terceira maior população carcerária em um cenário de precariedade, superlotação, violência, doenças e mortes. Atualmente, mais de 600 mil pessoas vivem atrás das grades no país.

LEI DA SAIDINHA

O secretário disse que a Senappen (Secretaria Nacional de Políticas Penais) está analisando o impacto da lei, mas estados já relatam que devem ter problemas com disciplina no sistema prisional se o Congresso derrubar o veto de Lula (PT) —o presidente vetou o ponto que acaba com a saída temporária para presos poderem visitar familiares em datas comemorativas.

Garcia também avalia que a lei vai gerar impacto financeiro por causa da criação da exigência de realização do exame criminológico para a progressão de pena. Esse ponto demanda equipe especializada com psicólogo, psiquiatra, assistente social e dois servidores do sistema que precisam fazer os pareceres para cada caso.

"É muito provável que haja uma certa demora na progressão de regime, isso também gera problema de disciplina nas unidades. Eu acredito que a maioria dos estados não tem estrutura para fazer exames criminológicos, certamente vai precisar de contratação de pessoal."

Para ele, a falta de profundidade do debate leva à aprovação de leis que ampliam a demanda do sistema mesmo em meio à situação de precariedade dos presídios brasileiros.

CRÍTICAS POR MOSSORÓ

O secretário minimiza a demora na recaptura dos dois presos que fugiram da penitenciária federal de Mossoró (RN). Para ele, a operação não tem uma ciência exata com tempo previsível e, nesse caso, foi afetada pela complexidade do terreno e pelo apoio que os fugitivos receberam.

Garcia afirma que o governo já tomou medidas para garantir que incidentes como esse não se repitam em penitenciárias federais. Um dos próximos passos é a implementação do projeto Ômega, que visa revitalizar o sistema de monitoramento das unidades.

O projeto está atualmente na fase de análise das especificações técnicas para lançamento da licitação. O Ômega inclui tecnologias avançadas, como sensores térmicos e de movimento, bem como câmeras mais modernas.

O secretário enfatizou outras medidas adotadas, como a renovação da frota de viaturas usadas nas unidades, a criação de um comitê de fiscalização permanente e a construção de muralhas para reforçar a segurança das instalações.

"A unidade de Mossoró estava numa situação muito pior do que as demais, as outras unidades não estão nem próximas ao que encontramos lá. Estamos estudando isso", disse.

FALHAS DO SISTEMA PRISIONAL

Garcia menciona que havia relatórios na gestão anterior apontando problemas no sistema prisional que estavam sendo enfrentados com a disponibilidade de recursos do período. Segundo ele as câmeras estavam sendo trocadas, mas com uma velocidade diferente entre as unidades.

Ele disse ainda que a inexistência de laje na prisão de Mossoró era uma informação que já tinha sido passada para a gestão anterior. Foi esse um dos pontos que facilitou a fuga dos dois detentos, segundo a investigação.

"A minha preocupação no início era Mossoró permanecer como estava quando eu cheguei, mas hoje a realidade é outra. A unidade hoje é completamente segura, por isso não tivemos dúvida de retornar com os presos."

SITUAÇÃO DE UM DOS FUGITIVOS

Os dois fugitivos, Rogério da Silva Mendonça, 36, conhecido como Martelo, e Deibson Cabral Nascimento, 34, chamado de Tatu ou Deisinho, foram recapturados em abril, e a defesa do primeiro afirma que ele está sofrendo agressões dos policiais penais.

Garcia diz que há uma apuração em curso e afirma não achar razoável que ele esteja sofrendo represálias por causa da fuga. A informação que o secretário diz ter é de que Rogério enfrenta problemas de comportamento e que os policiais estão tendo dificuldade de controlá-lo.

"Quando há uma denúncia dessa nós não deixamos debaixo do tapete, mas no momento não há elemento nenhuma para corroborar a fala da advogada", disse.

COMITÊ GESTOR

O secretário integra o Comitê Gestor de Enfrentamento ao Estado de Coisas Inconstitucionais, em parceria com o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), encarregado de desenvolver um plano de enfrentamento para os problemas do sistema prisional elencados pelo STF.

O trabalho servirá para o planejamento das políticas da Senappen nos próximos anos. O prazo estipulado para a elaboração desse plano é até 9 de julho e, uma vez homologado pelo Supremo, os estados terão seis meses para desenvolver seus próprios planos estaduais.

"Enfrentar a realidade da superlotação, promover alternativas ao encarceramento e fortalecer os serviços de assistência são medidas essenciais que precisamos adotar em relação aos estados", enfatizou o secretário.