A Câmara do Rio de Janeiro aprovou em primeira discussão, nesta quarta-feira (28), as emendas da prefeitura ao projeto de lei de revisão do Plano Diretor. O texto define as diretrizes de construção e crescimento da cidade nos próximos dez anos.
O projeto ainda passará por segunda discussão, em agosto, antes de ser aprovado em definitivo. O último Plano Diretor do Rio é de 2011.
Desde que o projeto de lei da revisão começou a tramitar, em setembro de 2021, mais de 200 emendas ao texto original foram apresentadas pela prefeitura e 186 foram incluídas no parecer da comissão do Plano Diretor.
O texto levado à discussão nesta quarta dispensa a obrigação de que novos edifícios construídos em bairros da zona sul, do centro e da zona norte do Rio tenham vagas de estacionamento. Se a emenda for aprovada, a decisão de incluir as vagas será do responsável pela construção.
Nas edificações situadas na Barra da Tijuca, Jacarepaguá e outros bairros da zona oeste, a obrigação de ter vagas de estacionamento se mantém: a exigência é de 1 vaga para cada 4 unidades. Essa região do Rio é a mais populosa, mas também a mais distante do centro e têm bairros com pouca oferta de transporte público. Na zona oeste, há apenas uma estação de metrô, na Barra.
A regra das vagas é diferente para os empreendimentos habitacionais vinculados às políticas habitacionais do governo, como o Minha Casa, Minha Vida. Nesse caso a exigência de vaga de estacionamento também é dispensada, ainda que os imóveis sejam construídos na zona oeste.
O texto do Plano Diretor prevê desenvolver a ocupação de edificações com uso misto (comercial e residencial) próximo aos eixos de transporte, para encurtar as distâncias entre as residências e os espaços de trabalho. A proposta pretende ainda "intensificar a ocupação dos vazios urbanos" nas áreas de planejamento da região central e da zona norte.
O vereador Pedro Duarte (Novo) defendeu, durante a votação, que as áreas mais próximas aos eixos de transporte recebam mais incentivos de construção e habitação, e questionou a expansão populacional dos últimos anos na zona oeste, especialmente a região de Jacarepaguá e Barra da Tijuca.
"Precisamos fazer com que a região central, com acesso ao metrô e ao trem, seja mais atrativa. Ou os empreendimentos continuarão se multiplicando onde foi na ultima década: na zona oeste profunda e a baixada de Jacarepaguá. Quanto mais perto do emprego, melhor", afirmou o vereador.
Outra emenda apresentada institui o instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir nos bairros do centro da cidade e na zona norte. Esse instrumento prevê que aquele que construir uma nova edificação e ultrapassar o coeficiente mínimo de aproveitamento do terreno pague uma contrapartida ao poder público. Os bairros têm diferentes limites de construção.
Os recursos da contrapartida devem ser utilizados para o desenvolvimento urbano da cidade, como regularização fundiária, execução de programas habitacionais, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, áreas de lazer e proteção de espaços de interesse histórico e social.
Um manifesto conjunto assinado por conselhos de arquitetura e institutos de planejamento urbano do Rio de Janeiro foi entregue aos vereadores nesta quarta. O documento pontua que o acesso à habitação é "negligenciado há décadas pelo planejamento territorial".
"Urge recuperar o atraso da cidade na captura de mais-valias urbanas através, por exemplo, da outorga onerosa do direito de construir", diz a nota.
Um trecho do texto do Plano Diretor que gerou discussão durante a votação na Câmara é o que determina a cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) progressivo, que pretende combater imóveis ociosos.
A proposta defende notificar proprietários de imóveis desocupados. A cobrança aumenta gradativamente ano a ano, caso os proprietários não utilizem, edifiquem ou façam o parcelamento do imóvel após a notificação. Após cinco anos sem que o donos dos imóveis tenham cumprido a obrigação, a prefeitura pode realizar a desapropriação.
"Temos muita casa sem gente, muita gente sem casa. Não há como pensar um planejamento urbano igualitário sem pensar que esse planejamento precisa reduzir a massacrante desigualdade social", disse a vereadora Luciana Boiteux (PSOL).
Outra emenda incluída no texto do Plano Diretor é o Termo Territorial Coletivo, que garante a gestão coletiva da propriedade de terra, com titularidade individual, para comunidades e assentamentos. O instrumento funcionará nas AEIS (Áreas Especiais de Interesse Social), regiões delimitadas pela prefeitura onde vivem pessoas de baixa renda. O instrumento tenta prevenir que as famílias sejam removidas e sofram com a especulação imobiliária.
Com o Termo Territorial Coletivo, uma comunidade que ocupa um terreno pode decidir coletivamente pela permanência, ou não no local. As decisões tomadas pela gestão coletiva devem obedecer maioria de dois terços.
São Paulo
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na segunda-feira (26), em votação definitiva, a revisão do Plano Diretor da cidade, por 44 votos a favor e 11 contrários. O texto segue para o prefeito Ricardo Nunes (MDB). A expectativa é que ele sancione o projeto sem vetos nos próximos dias.
A expansão das áreas onde é permitido construir os prédios mais altos da cidade tornou-se a principal polêmica da revisão ao longo das últimas semanas.
O Plano Diretor de 2014 já prevê maior verticalização no entorno dos corredores de ônibus e das estações de metrô e trem. Essas áreas são chamadas de EETUs (Eixos de Estruturação e Transformação Urbana).
A revisão aprovada nesta segunda amplia esses eixos. Hoje eles atingem as quadras dentro do raio de 600 metros do metrô e nos 300 metros do entorno de corredores de ônibus. A nova redação libera espigões em todas as quadras tocadas por um perímetro de 700 metros do transporte sobre trilhos e de 400 metros dos corredores.
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