A PF (Polícia Federal) vê a atual estrutura da corporação como insuficiente para o volume de trabalho que surgirá com a atribuição de fiscalizar os chamados CACs (caçadores, atiradores e colecionadores).
Toda a responsabilidade por CACs, clubes de tiro e lojas de armas está em processo de transferência do Exército à PF por meio de um acordo de cooperação. A mudança foi determinada diante do entendimento de que os militares falharam na fiscalização e de que haveria mais controle na Polícia Federal.
O coordenador-geral de Controle de Serviços e Produtos da PF, Cristiano Campidelli, afirma que, neste cenário, é necessária uma reestruturação organizacional com a criação de 60 cargos de chefia, a serem distribuídos por todo o país.
"A nossa estrutura hoje está dimensionada para o Sinarm [Sistema Nacional de Armas, usado pela PF]. Se eu adicionar essas atribuições que vêm do Sigma [Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, do Exército], a nossa estrutura é insuficiente", afirma.
"Por isso, a gente trabalha com um cenário de reestruturação, sensibilizando o Ministério da Justiça para que nos dê prazo e estrutura para que a gente possa receber bem essa demanda e fazer nosso trabalho com eficiência", acrescenta Campidelli.
Existem mais de 1 milhão de armas de fogo nas mãos de CACs no país, segundo dados do Exército. Essas categorias foram as mais beneficiadas por normas editadas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A área liderada por Campidelli tem cinco divisões, incluindo a Darm (Divisão Nacional de Controle de Armas de Fogo). A PF pede que a Darm seja elevada ao status de coordenação-geral e tenha várias divisões sob sua jurisdição.
Já para a estrutura da PF nas unidades da federação o órgão pleiteia uma divisão na Deleaq (Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos). Isso resultaria na criação de duas entidades separadas em cada ente: a Delegacia de Produtos Químicos e a Delegacia de Armas, dedicada exclusivamente ao controle de armamentos.
Com o propósito de concretizar essas mudanças, a PF solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a criação dos 60 cargos de chefia —sendo 1 para coordenador-geral; 4 para chefes de divisão; 1 para serviço administrativo; 27 para chefes de delegacias de armas; e 27 para delegados regionais de polícia administrativa.
"É preciso que essas funções venham de algum lugar. Agora, de onde vêm a gente não tem como estimar, a gente nem sabe se o Exército tem essas funções disponíveis ou não", disse.
Na visão de Campidelli, o número de CACs é significativo e, devido à natureza da atividade, haverá um grande volume de trabalho no setor —por exemplo, por meio de demandas como renovação do Craf (Certificado de Registro de Arma de Fogo) e emissão de guias de tráfego para a movimentação dessas armas.
O decreto estipula que o acordo de cooperação técnica entre Exército e PF seja concluído ainda em setembro, e esse acordo definirá as diretrizes para a migração da responsabilidade sobre os CACs. O documento incluirá informações detalhadas sobre como essa transição ocorrerá e um cronograma. Também especificará as responsabilidades da PF no processo.
Das reuniões semanais para elaborar o acordo, participam membros do Ministério da Defesa, do Exército e do Ministério da Justiça e Segurança Pública, bem como representantes da PF.
Apesar do repasse das atribuições para a PF, uma das etapas relacionadas a armas de uso restrito ainda precisará de aval do Exército. Um atirador de nível 3 (que pode adquirir um fuzil) terá que solicitar inicialmente a autorização dos militares, e na sequência o processo seguirá na Polícia Federal.
Questionado sobre as estratégias da PF para lidar com a demanda, especialmente considerando que somente no Sinarm há mais de 1 milhão de armas com registros vencidos, Campidelli respondeu que a PF necessita de estrutura, tecnologia e inteligência.
Conforme estipulado no decreto, a intenção é iniciar a notificação dos indivíduos para a renovação do Craf por meio eletrônico se a pessoa deixar de iniciar o processo após 60 dias de vencimento do certificado. No entanto, para as situações em que a notificação eletrônica não seja viável, uma possibilidade é estabelecer convênios com órgãos estaduais visando a estabelecer parcerias que facilitem esse processo.
Campidelli disse que a PF até o momento não teve acesso à base de dados completa do Sigma, apenas aos dados disponíveis a partir de maio de 2019. Esses dados foram usados para fazer comparações com as informações geradas a partir do recadastramento de armas dos CACs junto à instituição neste ano.
A previsão, no entanto, é que toda a base de dados do Sigma esteja também no Sinarm. Questionado se os policiais na linha de frente terão acesso a esses dados compartilhados, Campidelli afirmou que sim, considerando que as informações do Sinarm já são compartilhadas com os estados.
Embora o decreto tenha sido publicado em julho, ainda faltam três outras normas complementares: uma que definirá quais armas são de uso restrito e permitido; outra que tratará do acordo de cooperação para a transferência oficial dos CACs para a responsabilidade da PF; e uma terceira, que abordará o processo de recompra de armas. A previsão é que todas as normas sejam publicadas ainda neste ano.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, ao ser questionado se conseguiria atender a demanda da Polícia Federal, disse que o momento é de implementação da fiscalização. A declaração foi dada no Senado, nesta quarta-feira (13).
"A previsão é que a transição se estenda por aproximadamente um ano. E esse período de um ano de migração de competência é exatamente para que a gente possa encontrar as estruturas adequadas para melhorar a fiscalização", disse.
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