O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), anunciou um plano de ação e monitoramento para medidas de proteção à população em situação de rua na cidade. Chamado de Seguir em Frente, o programa foi publicado em decreto nesta quinta (21) e prevê a internação compulsória de usuários de drogas, após avaliação médica.
Em novembro, o Ministério Público Federal afirmou que a medida, ventilada pelo prefeito na época, seria inconstitucional. O procurador Júlio José Araújo afirmou à Folha que ainda não havia lido o decreto, mas que seguia a opinião da nota técnica emitida há um mês.
Nela, a procuradoria e a Defensoria Pública da União afirmavam que "a internação compulsória dos usuários de drogas, ou seja, realizada contra a vontade do paciente, é inconstitucional, traduz uma medida higienista e atenta contra a dignidade do ser humano".
De acordo com a prefeitura, o objetivo do programa "é criar condições para a ressocialização, promovendo a reinserção no mercado de trabalho e resgatando a cidadania".
Entre as medidas estão a implantação de um prontuário único de saúde e assistência social e a criação do PAR Carioca (Ponto de Apoio na Rua), no centro, e de uma residência de acolhimento.
Em nota, a prefeitura afirmou que a ação foi dividida em cinco fases: "criar condições para que as pessoas saiam das ruas para unidades de acolhimento; promover o tratamento de saúde que cada um precise; dar ocupação remunerada, no próprio projeto, em atividades de interesse público ou em instituições parceiras; construir um futuro com a preparação para o mercado de trabalho e geração de renda; conquistar autonomia para deixar o programa e seguir em frente, reinserido na sociedade e com a cidadania resgatada".
Ainda segundo a prefeitura, apenas para as pessoas "com risco de vida iminente e imediato, para si ou para terceiros, identificado por profissional de saúde" o médico, com base em critérios clínicos, poderá decidir pela internação.
Para esses casos foram disponibilizados 30 leitos de saúde mental em hospitais gerais. A internação deverá ser informada ao Ministério Público e a outros órgãos de fiscalização. Após a alta, o paciente será direcionado a uma unidade de acolhimento ou, quando possível, ao seu domicílio.
"Não podemos mais tolerar a pessoa caída na rua, sem socorro, sem assistência. As cenas que vemos nas cracolândias precisam de uma intervenção técnica e de muito cuidado. A internação emergencial acontecerá quando necessário e será muito curta, para que a pessoa saia daquela situação", disse Daniel Soranz, secretário municipal de Saúde.
Segundo o censo da população em situação de rua, realizado em 2022 pela prefeitura, o Rio tem 7.800 pessoas vivendo nas ruas da cidade, em mais de 1.600 pontos mapeados, sendo 109 cenas de uso de drogas. Mais de 75% revelaram ter dormido nas ruas todos os dias no mês anterior e apenas 19% já haviam dormido em um abrigo público.
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