O governo Lula (PT) afirma que a chamada ‘PEC das Praias’ dificulta o acesso da população às praias, por favorecer a especulação imobiliária. A posição foi publicada em nota do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos nesta quarta-feira (5).
Outro ponto negativo da proposta de emenda à Constituição, segundo a pasta, é que ela favorece a ocupação desordenada, ameaçando os ecossistemas brasileiros e tornando esses territórios mais vulneráveis aos eventos climáticos extemos.
"A aprovação da PEC poderia intensificar a construção de imóveis nas margens e praias de rios, áreas já visadas pela construção civil e pelo turismo. Isso facilitaria negociações desiguais entre megaempresários e comunidades tradicionais, exacerbando conflitos fundiários", diz o ministério.
Além disso, a transferência de ocupações não cadastradas pela União também traria insegurança jurídica, gerando conflitos de propriedade, diz o texto. Para o governo, as comunidades pesqueiras também podem ser afetadas.
O documento afirma que o debate sobre o tema se intensificou depois de uma audiência pública no Senado para discutir a PEC. Na ocasião, a SPU (Secretaria de Patrimônio da União) do Ministério da Gestão se posicionou contra a proposta.
A nota, então, elenca os principais pontos pelos quais considera importante o governo federal permanecer como gestor dessas áreas, "garantindo que elas sejam usadas de forma justa e sustentável, em benefício da população".
A PEC facilita a privatização de áreas da União no litoral. São os chamados terrenos de marinha. "A demarcação e administração desses terrenos pelo governo federal são fundamentais para a proteção ambiental dessas áreas e para garantir a segurança jurídica e uma gestão adequada dos bens da União", afirma o ministério.
Como a Folha mostrou, o governo de Jair Bolsonaro também combateu duramente a PEC em 2022. O atual relator da proposta é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que apontou a tentativa do governo de "protelar" a votação.
Uma manifestação técnica da SPU, então ligada ao Ministério da Economia de Paulo Guedes, alertou que a aprovação do texto poderia representar a "maior transferência de patrimônio público para o privado que se tem notícia na história".
A nota desta quarta do Ministério da Gestão também defende que o domínio da União sobre a costa marítima é estratégico para garantir os objetivos de desenvolvimento econômico, social e ambiental do país. "Na faixa costeira localizam-se ecossistemas de alta relevância ambiental (áreas de manguezal, restinga, apicum, por exemplo), que são fundamentais para a prevenção de riscos e medidas de adaptação às mudanças climáticas", diz.
Nessas áreas, há ainda atividades como os portos públicos e privados, usinas eólicas, indústrias de petróleo e gás, pesca industrial e artesanal, infraestruturas críticas e estratégicas (cabeamento de internet, por exemplo), empreendimentos imobiliários e complexos turísticos.
A PEC foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022. A medida enfrenta resistência do governo, que prevê riscos ambientais e busca obstruir a votação. A última tentativa aconteceu em agosto do ano passado, em sessão da própria CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Os terrenos de marinha são faixas na costa marítima que foram definidas com base em uma linha imaginária da maré alta do ano de 1831. Ela se estende por 33 metros em direção à terra firme.
Nesta quarta, o Senado aprovou o pedido do senador Eduardo Girão (Novo-CE) para promover uma audiência no plenário antes da votação. O debate deve contar com a participação de representantes dos ministérios da Gestão, Defesa e Meio Ambiente.
O requerimento também prevê a participação de prefeitos e da Associação dos Terminais Portuários Privados —que se posicionou contra a PEC durante a audiência pública. Um dos convidados é o prefeito de Florianópolis (SC), Topázio Neto (PSD), a favor da proposta.
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