A maioria dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no país. Mas o que isso significa?
Confira abaixo os detalhes dessa decisão.
O que estava em julgamento?
Os ministros do STF julgaram a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no Brasil. Inicialmente, o julgamento debatia sobre todas as drogas, mas os ministros acabaram restringindo as discussões à maconha.
A ação no STF pedia que fosse declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.
A maioria dos ministros entendeu que é inconstitucional a lei não definir critérios objetivos para distinguir quem é usuário e quem é traficante, e penalizar os usuários criminalmente.
O que motivou esse julgamento?
A descriminalização é defendida sob o argumento de que pessoas pobres têm sido presas com pequenas quantidades da substância e tratadas pelas autoridades policiais como traficantes, enquanto outras, de maior poder aquisitivo, são tratadas como usuárias.
Despenalizar, descriminalizar ou legalizar? Entenda as diferenças
Despenalizar: Conduta não deixa de ser crime, mas deixa de haver previsão de pena de prisão quando ela ocorre.
Descriminalizar: Conduta não se torna legal, mas deixa de ser tratada como crime e pode ser objeto ou não de sanção administrativa.
Legalizar: Conduta deixa de ser ilícita e passa a ser regulada por lei.
Qual a quantidade de maconha que diferencia o usuário do traficante?
Os ministros do STF definiram a quantidade de até 40 gramas, ou seis plantas fêmeas, para diferenciar o usuário do traficante. Essa definição, porém, é válida até que o Congresso Nacional decida qual é esse limite.
Os ministros, porém, disseram que números são relativos como critério para as autoridades policiais, já que outros fatores podem ser usados para que se entenda que alguém é traficante, mesmo que esteja portando menos de 40 gramas. Dois exemplos são: caso a pessoa esteja usando uma balança de precisão ou se ela estiver de posse de uma caderneta de endereços.
O que muda com a descriminalização do porte para uso pessoal?
Na prática, o que muda é que a pessoa não mais será submetida a um processo criminal, mas sim autuada por uma infração administrativa, podendo sofrer uma advertência ou ter que se submeter a cursos. É importante ressaltar que o porte da droga continua sendo ilícito.
As sanções serão aplicadas por um juiz em um procedimento de natureza não penal. Ou seja, não haverá registro de antecedentes criminais ou de reincidência caso alguém seja abordado portando até 40 gramas da substância. O usuário também não precisará cumprir pena de prestação de serviços à comunidade.
Com a decisão, posso dirigir enquanto fumo maconha?
Fumar maconha segue sendo proibido em qualquer situação. Apesar de não configurar uma infração de trânsito, o fato de fumar —maconha ou outro tipo de cigarro— enquanto dirige é passível de multa, uma vez que o motorista precisa estar com as duas mãos no volante. Se está fumando, pressupõe-se que ele vá usar uma das mãos para segurar o cigarro, portanto, o agente de trânsito pode autuá-lo com infração média: quatro pontos na carteira e R$ 130,16 de multa.
Será possível fumar maconha sem ser abordado pela polícia?
Não. No sentido dos votos dos ministros do STF, fumar maconha continuará sendo um ilícito administrativo, ou seja, seguirá proibido, mesmo na privacidade do lar.
Existe algum ato proibido por lei no Brasil mas que sua realização não gera um processo, como vai ser o porte da maconha?
O porte passará a ser uma infração administrativa, assim como infrações de trânsito, jogar papel no chão ou fumar em local não permitido. Não haverá processo criminal, mas vai ter o auto de infração com a consequente sanção.
Se a polícia apreender a maconha de um usuário, o oficial pode jogar fora?
Não. Ele tem de apreender a droga e enviá-la para destruição, além de notificar a pessoa para comparecer em juízo.
A polícia pode invadir a casa de um suspeito de tráfico?
A polícia só pode entrar na casa de uma pessoa com mandado judicial para apurar suspeitas de crimes como o tráfico. Caso tenha um mandado para apurar esses crimes, a polícia pode apreender a maconha na casa de um usuário e tomar as sanções administrativas.
Quando o Congresso Nacional vai decidir o limite entre usuário e traficante?
Ainda não há um prazo definido. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), oficializou na terça-feira (25) a criação da comissão especial que irá analisar a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Drogas. Há um prazo de 40 sessões para votar o texto no âmbito do colegiado, sendo que o período para emendas se esgota nas dez primeiras sessões.
A PEC determina que é crime possuir ou carregar drogas, independentemente da quantidade e da substância —proibição que existe hoje apenas em lei. Ela não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante.
Quais são as penas por tráfico e porte de drogas no Brasil?
A pena prevista para tráfico de drogas no Brasil varia de 5 a 20 anos de prisão; o porte de drogas para uso pessoal, por sua vez, prevê penas mais brandas, como prestação de serviços à comunidade.
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