Não é verdade que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 03/2022, chamada de "PEC das Praias", autorize a privatização da orla brasileira. O texto, do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), prevê a transferência de terrenos de marinha em áreas urbanas da União para estados, municípios ou proprietários privados. Terrenos de marinha são áreas à beira-mar que ocupam uma faixa de 33 metros ao longo da costa marítima e das margens de rios e lagos que sofrem a influência das marés, como a Folha mostrou.
Aprovada pela Câmara dos Deputados em 2022, a proposta foi tema de uma audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça do Senado na semana passada, o que gerou discussões dentro e fora das redes sociais, inclusive entre a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar.
Há quem aponte que, se aprovada, a PEC possibilitará que empreendimentos imobiliários, como resorts, controlem o acesso às praias. Mas, como explica o advogado constitucionalista Antonio Carlos de Freitas Júnior, o texto não permite esse controle. Elas permanecerão públicas, uma vez que a PEC não inclui qualquer alteração na lei federal 7.661/1988, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro.
Segundo a norma, "as praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica".
Freitas Júnior lembra que terrenos de marinha já são ocupados de forma privada por restaurantes, condomínios, casas, resorts e outros empreendimentos. "Não seria novidade", diz ele. De acordo com o advogado, a PEC não teria interferência no acesso às praias. "Isso não está sendo revogado. É outra discussão, que poderia acontecer independentemente da PEC."
Rosa Ramos, presidente da Comissão de Meio Ambiente da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo), reforça que, "em nenhum momento, a PEC fala da privatização das praias". E acrescenta que controlar ou impedir o acesso a elas é ilegal. "Tanto agora quanto futuramente, caso essa PEC seja aprovada, o uso da praia é inalterado, não podendo haver nenhuma intervenção", afirma.
Contatado pela reportagem, o Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas destacou que a PEC "não considera a privatização direta das praias", mas disse que ela pode limitar o acesso do público à orla —sem explicar o que mudaria em relação aos dias de hoje.
Flora e fauna
Outro ponto que vem gerando polêmica é o ecológico. Ambientalistas apontam que a PEC pode trazer riscos à diversidade. Sobre isso, Rosa afirma que o texto em discussão no Senado não tem poder para alterar a proteção ambiental. "Se esses terrenos de marinha forem áreas ambientais, as intervenções só podem ser dadas com licenciamento ambiental. E isso não pode ser alterado pela PEC."
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