O MPF (Ministério Público Federal) deu dez dias para que o MEC (Ministério da Educação) cancele a nota oficial em que afirma que professores, servidores, funcionários, alunos e até mesmo pais e responsáveis “não são autorizados a divulgar e estimular protestos durante o horário escolar”.
A Procuradoria recomenda que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, "abstenha-se de cercear a liberdade" da comunidade estudantil.
A recomendação foi encaminhada ao MEC nesta sexta-feira (31). Na quinta, ao menos 22 estados e no Distrito Federal registraram manifestações contra os bloqueios de recursos na área da educação —no dia 15, houve atos em mais de 200 cidades.
Divulgado na tarde quinta, o texto do MEC indicou que a população denunciasse à ouvidoria do MEC casos de promoção das manifestações. A publicação permanece ativa no site da pasta na noite desta sexta.
Além de recomendar o cancelamento da divulgação do texto, o MPF pede que o MEC realize retratação pública quanto à publicação.
O MPF recomenda que o ministro Weintraub "abstenha-se de cercear a liberdade dos professores, servidores, estudantes, pais e responsáveis, pela prática de manifestação livre de ideias e divulgação do pensamento nos ambientes universitários, de universidades públicas e privadas e Institutos Federais, incluindo análise, divulgação, discussão ou debate acerca de atos públicos".
A recomendação é assinada conjuntamente pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Rio Grande do Sul. No texto, os procuradores Deborah Duprat e Enrico Rodrigues de Freitas argumentam que a iniciativa do MEC fere a Constituição, a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e também a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica).
"O capítulo da Constituição reservado à Educação", diz a recomendação, "estabelece que a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania - e não apenas sua qualificação para o trabalho -, tendo entre seus princípios a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas".
Os procuradores ainda ressaltam que a "a quebra de autonomia de ensino abre o espaço para a prática da 'censura de natureza política, ideológica', em especial silenciamento de vozes que divirjam do governo".
O MPF deu dez dias para que o MEC responda se acatará ou não a recomendação. "O não acatamento infundado do presente documento, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-lo total ou parcialmente, poderá ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis", diz a recomendação.
O MEC afirmou à Folha, na quinta-feira, que recebeu denúncias por meio das redes sociais sobre alunos e professores que teriam sido coagidos a participar dos atos. Segundo a pasta, a ouvidoria do MEC contabilizou 41 reclamações sobre o assunto.
Segundo a pasta, o MEC registrou 439 manifestações. Dessas, 212 foram triadas e 190 continham referência aos atos do dia 30. "A Ouvidoria irá analisar cada caso e encaminhar para os órgãos de investigação competentes", diz a nota.
Ainda na quinta, o Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal do Rio Grande do Norte contra Weintraub e a União por danos morais coletivos. A ação busca responsabilizar as falas consideradas ofensivas do chefe do MEC desde que ele assumiu a pasta, em abril, segundo o MPF.
A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolou, também na quinta-feira, representação contra o ministro Weintraub na PGR (Procuradoria-Geral da República). Segundo a ação, a "orientação veiculada pelo ministro no site oficial exorbita os limites legais" e ato poderia configurar "abuso de autoridade e improbidade administrativa".
O texto do MEC afirma que nenhuma instituição de ensino pública tem prerrogativa legal para incentivar movimentos político-partidários e promover a participação de alunos em manifestações. "Com isso, professores, servidores, funcionários, alunos, pais e responsáveis não são autorizados a divulgar e estimular protestos durante o horário escolar. Caso a população identifique a promoção de eventos desse cunho, basta fazer a denúncia pela ouvidoria do MEC por meio do sistema e-Ouv", diz o texto.
No dia do primeiro ato contra os bloqueios na educação, em 15 de maio, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) chamou quem foi às ruas de imbecis e "idiotas úteis" usados como "massa de manobra". Uma semana após a mobilização, o governo repôs parte da verba contingenciada da área.
Com o uso de recursos de uma reserva, cancelou um bloqueio de R$ 1,6 bilhão —21% do valor total contingenciado (R$ 7,4 bilhões). Nas universidades federais, o corte chega a R$ 2 bilhões, o que representa 30% da verba discricionária (que não inclui gastos obrigatórios como salários, por exemplo).
Com o recuo, os cortes no MEC totalizam R$ 5,8 bilhões. Os impactos não estão restritos apenas às universidades, mas atingem ações que vão da educação infantil à pós-graduação. O MEC tem argumentado que, caso a economia melhore, os bloqueios podem ser revistos ao longo do ano.
O MEC informou, em nota, que ainda não foi notificado da ação e aguarda para ter acesso ao conteúdo do processo.
"O MEC vem esclarecer que a Nota respeita fielmente a Constituição e teve o específico propósito de alertar para 'eventual' uso indevido de instituições públicas fora das suas finalidades legais para atender interesse ou ideologia pessoal. Não teve a pretensão de cercear a livre manifestação de ideias e pensamentos de particulares, mas tão só evitar que agentes e equipamentos públicos fossem usados durante o expediente escolar para incitar ou promover evasão da aula e atividade alheia às suas funções", diz a nota.
O MEC argumentou que não proíbe pais e alunos de divulgar protestos. "Esse tipo de comportamento se insere na liberdade individual das pessoas, desde que não interfira no bom e fiel cumprimento da missão funcional das instituições públicas de ensino" diz a nota.
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