A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu na Justiça para derrubar uma liminar, proferida na última sexta-feira (8), que suspendeu o bloqueio orçamentário das universidades federais determinado pelo MEC (Ministério da Educação).
O governo Jair Bolsonaro (PSL) defendeu, no recurso protocolado no TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, que o bloqueio foi feito em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. O órgão ainda aponta, em texto de divulgação, que, caso a decisão seja mantida, haverá risco para outras ações relacionadas à educação básica.
Na sexta, a juíza federal Renata Almeida de Moura Isaac, da 7ª Vara Federal, em Salvador, suspendeu os bloqueios e fixou ao MEC multa de R$ 100 mil por dia caso a decisão não seja cumprida em 24 horas. A decisão apontou riscos de paralisação das atividades das instituições de ensino, o que, na sua da juíza, "implicará em ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso social".
A magistrada destacou a afirmação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, de que pretendia cortar recursos de universidades que não apresentarem desempenho acadêmico esperado e "estiverem promovendo balbúrdia em seus campus".
O ministro destacou, em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, que três universidades seriam enquadradas nesses critérios: a UnB (Universidade de Brasília), a UFF (Universidade Federal Fluminense) e a UFBA (Universidade Federal da Bahia.
Após má repercussão, o MEC divulgou que o corte seria de 30% para todas as federais, o que representa R$ 2 bilhões e incide sobre o recursos discricionários (que excluem salários, por exemplo).
A AGU não forneceu cópia da ação. Mais cedo, o secretário-executivo do MEC, Antonio Paulo Vogel, disse que não comentaria o assunto. O processo está aos cuidados da presidência do TRF 1ª Região, que pode julgá-lo a qualquer momento.
No recurso da AGU, segundo texto de divulgação, o MEC "necessariamente terá" que retirar orçamento de outras áreas fundamentais, como a educação básica, livros didáticos ou o Enem, para recompor o orçamento bloqueado das federais.
“Vale frisar que a educação superior recebe uma destinação de recursos significativamente relevante em relação ao orçamento global do Ministério da Educação, possuindo orçamento bem maior que a educação básica, quando se sabe que o orçamento total do MEC é na ordem de R$ 149,7 bilhões e, desse montante, o ensino superior é responsável por R$ 65,3 bilhões, enquanto o valor correspondente à Educação Básica é R$ 42,2 bilhões”, detalha a Advocacia-Geral em trecho do pedido.
A AGU argumenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que o poder público deve limitar a movimentação financeira sempre que a arrecadação não for compatível com as metas de resultado primário ou nominal, como no caso. O corte na educação, que soma R$ 5,7 bilhões, compõe contingenciamento total de R$ 29,6 bilhões no orçamento federal.
"A Advocacia-Geral assinala que o direito à educação deve ser exercido em conformidade com as regras orçamentárias e que não cabe ao Poder Judiciário substituir o administrador público na definição de como as políticas públicas serão executadas", diz nota.
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