Regulamentação do Fundeb não deve alterar piso salarial dos professores como quer governo

Flexibilização para destinar mais verbas para escolas privadas sem fins lucrativos segue indefinida

Brasília

Ao contrário do que quer o governo Bolsonaro, a regulamentação do novo Fundeb não vai incluir alteração na lei do piso salarial dos professores.

Já a flexibilização para destinar mais verbas do fundo da educação básica para escolas privadas sem fins lucrativos, como também deseja o governo, segue indefinida.

Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb teve seu formato renovado pelo Congresso neste ano, com previsão de aumento de recursos e novas regras de distribuição para as redes de ensino. Mas, para entrar em funcionamento, precisa de regulamentação.

O governo buscava incluir no projeto de regulamentação um artigo que eliminava o aumento real dos ganhos mínimos dos docentes, como a Folha revelou.

A lei vincula o reajuste anual dos professores à variação do valor por aluno do Fundeb, o que se reflete em aumentos reais. O governo quer a atualização apenas pela inflação.

O relator do projeto da regulamentação na Câmara, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), descartou a possibilidade de alterar a lei do piso nesse mesmo tema.

"O piso é outra lei, não entra aqui na regulamentação, se não nem conseguimos aprovar. Já falei com governo e está combinado que não terá nada sobre o piso", afirma.

A ideia da gestão Bolsonaro, defendida abertamente pelo Ministério da Economia, causou reação entre políticos, especialistas e sindicatos de professores. O PSOL, por exemplo, fez um requerimento ao governo pedindo explicações.

O Congresso corre contra o tempo para aprovar ​o texto até novembro. O prazo foi colocado pelo MEC (Ministério da Educação) e pelo Tesouro para que haja tempo de atualizar os sistemas e garantir os repasses no início de 2021.

O governo aguarda o Congresso, mas já trabalha com a possibilidade de editar uma MP (medida provisória) caso não haja definição dentro do prazo.

Uma possível MP, que entra em vigor imediatamente, pode impor propostas do governo, o que o Congresso e especialista querem evitar.

"O que mais crítico é o tempo", diz Rigoni. O relator pretende apresentar seu relatório no fim da próxima semana, quando termina uma série de audiências online sobre o tema.

A votação no plenário da Câmara está prevista para a segunda quinzena de novembro, após o primeiro turno da eleição municipal. O texto terá de seguir para o Senado, onde tramita outra proposta.

O calendário eleitoral, que mobiliza os congressistas, foi crucial para o atraso na discussão do tema.

A emenda constitucional que renovou o Fundeb foi promulgada em agosto. Na quinta-feira (29), Rigoni anunciou que foi infectado pelo novo coronavírus, mas diz que está bem e em recuperação.

Outro ponto crítico nesse debate é a pressão, por parte do governo e religiosos, para liberar a transferência de verbas do Fundeb para escolas privadas sem fins lucrativos em toda educação básica. Hoje, a medida é limitada para onde há falta de vagas, como na educação infantil, educação especial e do campo.

Rigoni diz que ainda não há definição e que, também nesse tema, vai procurar um entendimento consensual. "Tem muitos posicionamentos a favor e muitos contra, não sei se existe um pensamento médio. Não posso fugir das evidências, que são mistas."

Para os defensores, que incluem o governo e religiosos, escolas filantrópicas e confessionais podem oferecer uma educação melhor, o que ampliaria a possibilidade de escolha das famílias.

Em geral, congressistas afeitos ao tema da educação e especialistas discordam da ideia, por causa do potencial de drenagem de recursos das escolas públicas.

Além disso, instituições sem fins lucrativos atuam majoritariamente em cidades mais ricas, o que vai contra as linhas gerais do Fundeb de reforçar orçamentos nas localidades mais pobres.

"O Fundeb existe para financiar a educação pública", disse o deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) em audiência online da Câmara na terça-feira (27).

"Nas demais etapas, não faltam vagas nas escolas públicas e os recursos devem ser integralmente direcionados para melhorar a qualidade do ensino ofertado nesses estabelecimentos."

Priscila Cruz, do Movimento Todos pela Educação, também se pronunciou no mesmo sentido. "Fundeb não é local para conveniadas", disse.

O governo defende que até 15% das matrículas em toda a educação básica estejam em escolas privadas sem fins lucrativos.

No documento com essas propostas, ao qual a Folha teve acesso, o próprio governo admite que estipulou esse teto para "vencer a resistência". "Como se trata de etapas com demanda praticamente 100% atendida, e visando vencer a resistência a essa ampliação da destinação para a rede privada, sugere-se restringir a autorização a margens, o que evitaria uma migração das vagas da rede pública para a privada", justificou o governo.

O projeto não deve detalhar todos os pontos passíveis de regulamentação. Uma parte deles, como a definição de fatores fiscais de ponderação, deve ser observada em novo projeto no ano que vem.

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