O ministro da Educação, Milton Ribeiro, publicou um parecer que diz não ser possível a exigência do comprovante de vacinação em universidades e institutos federais. O documento ainda estabelece que a exigência só pode ocorrer se houver uma lei federal sobre o assunto.
O parecer foi solicitado pelo MEC no fim de outubro à AGU (Advocacia-Geral da União) e CGU (Controladoria Geral da União).
Algumas universidades federais já aprovaram a exigência do comprovante de vacinação para alunos e professores e outras estudavam a medida para o início do próximo ano letivo.
A Andifes (Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior) disse que estuda entrar com uma ação contra a decisão do MEC.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) é contrário à vacinação, por isso, tenta impedir a exigência do comprovante. "Você nunca viu o governo federal obrigar a tomar vacina. E nem vai ver o governo federal exigir passaporte vacinal", já afirmou ele.
Segundo o documento publicado pelo ministro no Diário Oficial da União nesta quarta (29), as instituições federais de ensino não podem exigir o comprovante como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais. Diz que a elas compete apenas a "implementação de protocolos sanitários".
Também diz que o passaporte só pode ser exigido por meio de lei, e que esta deve ser estabelecida pelo governo federal.
Em outubro, a equipe jurídica do MEC publicou um documento em que argumentava haver decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) estabelecendo que o convencimento à imunização contra a Covid-19 deve respeitar "os direitos fundamentais das pessoas" e "os critérios de razoabilidade e proporcionalidade".
A UFG (Universidade Federal de Goiás) e o IFRS (Instituto Federal do Rio Grande do Sul), por exemplo, já haviam definido a exigência do comprovante para o retorno presencial. Outras universidades, como a UnB e UFSM (federal de Santa Maria), consultaram o ministério sobre a possibilidade de exigir o passaporte.
Ribeiro é contrário à manutenção das aulas remotas no país e já fez apelos para que as universidades retomassem as atividades presenciais. No entanto, não implementou nenhuma ação para garantir mais recursos ou ajuda para que preparem os espaços físicos para receber os alunos.
Para os dirigentes das instituições, barrar a exigência do passaporte é mais uma medida do governo federal que pode atrasar e prejudicar o retorno presencial seguro das atividades letivas no início de 2022.
Marcus Vinicius David, presidente da Andifes e reitor da UFJF (Universidade Federal de Juiz de Fora), disse que a entidade estuda entrar com uma ação judicial para reverter a decisão do ministério. Segundo ele, o veto fere a autonomia administrativa das universidades federais.
"É uma decisão que passa por cima da autonomia das universidades, sem que elas tenham sido chamadas para discutir esse assunto. Além do que, todas as universidades do país têm um corpo técnico mais do que qualificado para definir quais protocolos e medidas são eficientes e necessários."
David diz ainda que o veto pode trazer insegurança jurídica às universidades já que a proibição à comprovação pode conflitar com leis locais, como em municípios que exigem o passaporte da vacina para determinados ambientes.
A professora Soraya Smaili, ex-reitora da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo), a decisão trará ainda mais insegurança ao cenário da saúde no país.
"Trata-se de uma medida que visa cercear a autonomia das instituições federais de ensino e que está garantida na Constituição Federal. As vacinas estão absolutamente comprovadas atualmente, são eficazes, já evitaram muitas doenças graves e mortes. Nós queremos que 2022 tenha aulas presenciais e a única forma de fazê-lo de maneira segura é com a população vacinada e usando máscara", ressalta a professora.
Uma série de associações relacionadas a educação, como a ABC (Associação Brasileira de Ciências) e a UNE (União Nacional dos Estudantes), assinaram uma nota de repúdio contra a decisão do ministro. As entidades mencionam que, conforme a Constituição, as universidades têm autonomia e a determinação de Ribeiro fere esse aspecto das instituições.
As associações ainda afirmam que o despacho do ministro "está errado no mérito, por impossibilitar [...] a adoção de medidas indispensáveis para garantir o direito, também constitucional, à vida."
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