A Câmara aprovou na noite desta segunda-feira (11) a PEC (proposta de emenda à Constituição) que exime de responsabilidade prefeitos e governadores que não aplicaram o mínimo constitucional de 25% das receitas em educação nos anos de 2020 e 2021.
No primeiro turno, o texto-base da PEC foi aprovado por 455 a 15 —o mínimo necessário era de 308 votos. No segundo turno, o placar foi de 451 a 14. Como não houve alteração em relação ao texto do Senado, a PEC segue para promulgação.
De acordo com a proposta, prefeitos e governadores não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento desse percentual em 2020 e 2021.
Segundo a PEC, estados e municípios deverão reaplicar a diferença do valor investido e o mínimo constitucional até 2023.
O piso de 25% está previsto na Constituição. O descumprimento do mínimo pode levar à rejeição das contas e ser considerado crime de responsabilidade. A PEC atende a uma demanda de gestores municipais e estaduais que afirmam enfrentar dificuldades para aplicar esse valor.
Na Câmara, o relator Tiago Dimas (Podemos-TO) manteve o texto do Senado e destacou pesquisa da CNM (Confederação Nacional de Municípios) que apontou que 10,9% de gestores municipais consultados indicaram dificuldades em cumprir a obrigação constitucional em 2020.
Os motivos apontados foram redução de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino devido à suspensão das aulas presenciais —como transporte escolar— e aumento de outras, como distribuição de alimentos às famílias.
"Ficamos muito preocupados com todo o efeito que a pandemia causou na educação das nossas crianças, dos nossos jovens em todo o país", disse. "Muitos gestores, em virtude dessas inseguranças orçamentárias, dessas grandes divergências que tivemos ao longo do período da pandemia, tiveram quebra de receitas, quebra de previsão orçamentária, num primeiro momento, caindo totalmente as receitas."
"Num segundo momento, já tentando fazer com que houvesse uma recuperação, houve um verdadeiro descontrole. Vimos que muitos Municípios não conseguiram honrar com os 25% constitucionais que deveriam ser aplicados na educação", defendeu.
Segundo ele, 6,74% dos municípios não cumpriram o piso em 2020, quando deixaram de ser investidos na educação pelo menos R$ 1 bilhão. O percentual foi de 15,2% em 2021. "Nós vamos, também através essa proposta, garantir que os recursos não investidos, da ordem de aproximadamente R$ 9 bilhões, sejam investidos na própria educação ao longo de 2022 e 2023."
Pesquisa realizada pela FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) revela que a média geral de investimentos no terceiro bimestre deste ano ficou em 17,8%, 7,2 pontos percentuais abaixo do exigido. Os prefeitos argumentam que a queda na arrecadação e a necessidade de aplicar mais recursos nas ações de combate à pandemia dificultaram o cumprimento da exigência constitucional.
O Anuário Brasileiro da Educação Básica, do movimento Todos pela Educação, mostra que municípios e estados registraram queda de gastos com educação no ano passado, enquanto a oferta de ensino remoto foi precária: a diminuição dos gastos foi de 9% nos estados e 6% nos municípios.
No entanto, um estudo realizado pela consultoria do Senado revela que apenas 280 municípios brasileiros e um estado não conseguiram cumprir a destinação mínima de 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.
O PSOL tentou obstruir a votação da PEC na Câmara. Segundo o deputado Glauber Braga (RJ), os gestores municipais e estaduais tiveram condição de investir o mínimo constitucional na educação. "Teve tempo, inclusive, para que esse investimento fosse realizado, ampliando a garantia dos direitos dos profissionais de educação", disse.
"E o prefeito que não conseguiu? O prefeito trabalhou para valorizar os educadores do seu município, para garantir inclusive que esses recursos fossem canalizados, disponibilizados para esses professores e professoras, para esses merendeiros e merendeiras, para os inspetores e inspetoras, ou não? Ou ele fez com que esse recurso pudesse ser utilizado para outro fim que não a valorização da educação?", criticou.
Já o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) argumentou que, por causa da excepcionalidade dos anos de pandemia, não era possível responsabilizar indevidamente os gestores. "Por conta do acontecido e de maneira excepcional durante o período de pandemia, eles não podem vir a ser responsabilizados. A PEC é muito clara, tudo que deixou de ser investido será investido em anos subsequentes", afirmou.
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