Tarcísio planeja enviar projeto à Assembleia para flexibilizar uso de recursos da educação

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) afirmou nesta segunda-feira (28), no evento em que anunciou a criação da Tabela SUS Paulista, que deve submeter uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para flexibilizar parte dos gastos hoje alocados na educação.

De acordo com Tarcísio, a proposta é ter 42% dos recursos do estado aplicados em educação e saúde, com o mínimo de 25% para a primeira, 12% para a segunda —pisos definidos pela Constituição Federal— e 5% podendo ser divididos de diferentes formas entre ambas.

A proposta, segundo o governador, está relacionada à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou inconstitucional o pagamento de aposentadorias com recursos vinculados à educação.

"Hoje, eu tenho dentro daqueles 30% obrigatórios da educação [conforme a Constituição Paulista] a despesa com inativos e pensionistas, que representa praticamente 5% das despesas. Esse recurso vai sair e vai para outra caixinha, do orçamento fiscal e seguridade social", disse Tarcísio.

"Estamos cumprindo uma obrigação de tirar esse recurso de inativos e pensionistas e colocar em outro lugar", continuou. "Se a gente não faz nada, eu passo a ter, na prática, 35, 36, 37% de despesas obrigatórias com a educação, ou seja, eu começo a comprimir outras áreas do nosso orçamento, e aí vai faltar investimento para outro lugar."

Segundo Tarcísio, a ideia é "socorrer" a área com maior demanda em dado momento. "Tendo 5% de flexibilidade, eu posso ter um ano que vai ser 30% da educação e 12% da saúde? Posso. Posso fazer 25% e 17%? Posso. Posso fazer 28% e 14%? Posso. É uma flexibilidade para o gestor alocar o recurso onde ele é mais necessário."

Questionado sobre a possibilidade de a proposta retirar recursos da educação, o governador afirmou que, com a reestruturação da saúde, a expectativa é que no futuro a área não precise desses 5% da receita de impostos.

"A partir do momento em que a regionalização, a saúde digital, a atenção primária começarem a descomprimir urgências e emergências, eu vou precisar de menos recursos para saúde", disse Tarcísio. "No cenário de hoje, eu preciso de mais recursos para a saúde e esses 5%, hoje, representam um gasto com inativos e pensionistas que está garantido e vai para outra rubrica do orçamento."

Ele também afirmou que a presença de mais de 20 deputados estaduais na cerimônia no Palácio, incluindo o presidente da Alesp, André do Prado (PL), indica que a Assembleia é sensível às necessidades da área da saúde e vai analisar a proposta com atenção.

"Estamos combinando aqui com a Assembleia Legislativa o melhor momento de enviar essa Proposta de Emenda à Constituição que é o uso da criatividade para fazer a diferença, pela saúde do nosso estado, para atender mais de 25 milhões de pessoas que usam o nosso SUS."

Para Élida Graziane, professora da FGV-SP e procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, a tendência com a medida é de perda de verbas para a educação básica.

"Como o orçamento das universidades estaduais (USP, UNESP e Unicamp) está vinculado à receita de ICMS e como o Estado tende a querer continuar a computar inativos nesses 5% de piso estadual em educação que excede o piso federal, a tendência é que a educação básica perca ainda mais espaço no orçamento estadual de São Paulo", avaliou a procuradora.

"A educação básica perderá ainda mais espaço fiscal, seja para a saúde, seja para gastos com inativos, ou ainda, para o ensino superior. Eis a maior iniquidade", afirmou. "Em vez de ampliar a oferta do horário integral ou mesmo aprimorar a carreira docente, a educação básica tende a ser ainda mais preterida."