A proposta do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) de reduzir o patamar de investimentos em educação pode retirar até R$ 9,66 bilhões, já no próximo ano de escolas da educação básica. A ampliação de vagas em creches nos municípios também pode ser afetada.
A gestão disse que as universidades não vão ter sua verba afetada pela mudança na regra.
Na terça (17), o governador encaminhou à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) uma PEC (proposta de emenda constitucional) pode reduzir os gastos na educação de 30% para 25% da receita estadual.
O projeto estabelece que esses 5% agora poderão ser usados tanto em educação quanto em saúde —caberá ao governo decidir, ano a ano, como ficará a divisão do gasto entre as duas áreas.
O texto não apresenta estimativas de quais áreas ou ações educacionais podem ter os recursos reduzidos caso a proposta seja aprovada.
Questionado, o governo de São Paulo disse que não era obrigado a apresentar quais projetos poderiam ser afetados no futuro pela mudança da regra.
A gestão diz ainda que "não está propondo a redução de investimentos", mas uma "desvinculação de até 5%". "A proposta abre a possibilidade de remanejamento parcial ou total dos 5% flexibilizados do orçamento para a área da saúde, que também é prioritária para a população."
Apesar de não informar quanto a educação pode perder, o governo projeta para 2024 uma receita líquida de R$ 193,23 bilhões, segundo consta no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária) enviado à assembleia. A redução de 5% representa tirar R$ 9,66 bilhões da área.
Ou seja, em vez de ter a obrigatoriedade de destinar R$ 57,96 bilhões para o ensino, o estado pode investir apenas R$ 48,3 bilhões. Dentro do cálculo do investimento em educação são computados os recursos destinados para manutenção das escolas estaduais e até repasses para as prefeituras ampliarem a oferta de vagas na educação infantil.
No PLOA, enviado no início de outubro, o governo Tarcísio já propôs para 2024 um valor de investimentos em educação menor do que 30% da receita de impostos, ou seja, já em desconformidade com a Constituição paulista. O projeto enviado prevê R$ 54,65 bilhões para a área no próximo ano, o que representa 28,28% da receita estadual —R$ 3,32 bilhões a menos do que exige a legislação.
A Constituição de São Paulo, de 1989, determinou que o estado deveria gastar 30% da receita de impostos com educação e 12% com saúde. O valor é superior ao previsto pela Constituição Federal, que determina o mínimo de 25% para a educação.
A proposta de reduzir o patamar obrigatório de investimento em Educação ocorre exatamente no momento em que o governo paulista passa a ser obrigado, por uma decisão judicial, a não computar gastos com aposentados dentro dos 30%.
Há mais de duas décadas, governadores paulistas utilizam recursos da educação na previdência, o que já foi considerado inconstitucional pelo STF. Um acordo feito com o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou o estado a continuar com a prática até o fim de 2024.
"São Paulo nunca cumpriu sua própria Constituição. Os 30% da receita de impostos nunca foram plenamente investidos em educação, porque 5% foram historicamente desviados para pagar aposentados e inativos", afirma Élida Graziane, professora de administração pública da FGV (Fundação Getulio Vargas).
Para ela, a mudança constitucional proposta por Tarcísio ocorre no momento em que o estado se vê obrigado a, de fato, investir os recursos em educação.
"Por anos o estado deixou de investir os valores previstos, e o resultado é o que vemos na educação paulista. Indicadores de aprendizado ruins e abaixo de estados mais pobres, baixa cobertura de escolas em tempo integral, salários baixos aos professores. Quando poderia, de fato, investir mais para ver melhorias em sua educação, o governo propõe mudar a regra", acrescenta Élida, que é procuradora do Ministério Público de Contas.
Para Cesar Callegari, presidente do Instituto Brasileiro de Sociologia Aplicada, a proposta coloca em risco todos os níveis educacionais do estado. Como o governo não apresentou de onde pretende retirar os 5%, todas as etapas ficam suscetíveis a cortes.
"A educação básica inteira de São Paulo pode ser prejudicada com essa mudança. O governador tinha a oportunidade de destinar mais recursos e mudar uma trajetória mal sucedida no estado, mas está optando pelo caminho inverso", diz Callegari, que foi membro do Conselho Nacional de Educação e secretário de Educação da cidade de São Paulo na gestão Fernando Haddad (PT).
Os especialistas também destacam que a redução de investimentos em educação pode dificultar o cumprimento de promessas feitas por Tarcísio durante a campanha eleitoral. Ele se comprometeu, por exemplo, a aumentar a oferta de vagas em creches nos municípios paulistas —em 2022, apenas 50% das crianças de 0 a 3 anos do estado estavam matriculadas na educação infantil.
Outra promessa de Tarcísio é ampliar a oferta de vagas em ensino técnico. Também prometeu que São Paulo lideraria os indicadores educacionais para o ensino médio —em 2021, a rede estadual paulista ficou em 8º lugar na média de desempenho do ensino médio no Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Básica).
"A educação de São Paulo tem uma série de problemas, está atrás de vários estados. É claro que a saúde precisa de mais investimentos, mas é preocupante que a saída encontrada seja retirar recursos de uma rede de ensino que não está bem", diz Callegari.
Nos últimos anos, os gastos com ensino superior foram computados para alcançar os 30% previstos pela constituição paulista, segundo prestações de contas apresentada ao TCE (Tribunal de Contas do Estado).
Na última prestação de contas, em 2022, o governo afirmou ter investido 31,37% de suas receitas em educação, e o patamar obrigatório só foi alcançado incluindo os valores destinados às universidades estaduais (USP, Unicamp e Unesp, além do Centro Paula Souza).
De um total de R$ 58,9 bilhões computados para o ensino, R$ 45,35 bilhões foram destinados para a educação básica e R$ 13,6 bilhões para o ensino superior —o que representa 7% do gasto.
O valor destinado às universidades paulistas está definido em decreto. O texto determina que as três instituições recebem, conjuntamente, 9,57% da arrecadação estadual com o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços). Esse valor pode ser alterado pelo governador por decreto, mas é o mesmo desde 1989, ainda na gestão Orestes Quércia.
A Folha questionou o governo Tarcísio se os recursos das universidades estaduais vão ser mantidos caso a PEC seja aprovada.
Inicialmente, a gestão disse que o projeto não alterava o percentual do ICMS destinado às três instituições. Após a publicação da reportagem, o governo estadual enviou uma nota na qual afirma que os recursos para as três universidades estão mantidos.
A possibilidade de cortes na verba do ensino superior tinha sido alvo de críticas da comunidade acadêmica e científica.
"Ao abaixar o limite do investimento em educação, o governo coloca todas as etapas em risco de perder recursos. E deixa vulnerável até mesmo o ensino superior, a única etapa que conseguiu se consolidar de forma bem sucedida nos últimos anos no estado. São Paulo tem hoje as universidades mais importantes do país por ter garantido um financiamento adequado", diz Callegari.
Nesta sexta-feira (20), professores da rede estadual fizeram um ato, em frente à Secretaria Estadual de Educação, na praça da República, no centro de São Paulo, contra o projeto de Tarcísio.
O protesto foi organizado pela Apeoesp, principal sindicato da categoria, para barrar a aprovação da PEC na Alesp.
"Esse corte de recursos é inaceitável. A educação pública de São Paulo precisa de investimentos. As escolas estão abandonadas, ainda temos escolas de lata, não temos carreira, nossos salários estão defasados, nossos direitos não são respeitados e são eliminados. Não adianta tentar jogar a saúde contra a educação. Ambas as áreas necessitam de recursos", diz comunicado do sindicato.
Em nota, o governo defendeu a necessidade de transferir mais recursos para a saúde. "Há ainda um importante aspecto demográfico a ser considerado, já que a população nacional está envelhecendo e os idosos já são mais de 15% do total, muito próximos aos 17,9% dos brasileiros com idade escolar de 5 a 17 anos."
O governo Tarcísio afirma ainda que sua proposta traz uma "forma inovadora e eficiente de otimizar investimentos públicos e ampliar a quantidade e a qualidade de serviços oferecidos à população em duas áreas essenciais".
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