O plenário da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta as pesquisas com seres humanos no Brasil. A proposta dispõe sobre os princípios, diretrizes e regras gerais para a condução de pesquisas com seres humanos por instituições públicas ou privadas.
De autoria da ex-senadora Ana Amélia, e datado de 2017, o projeto foi aprovado por 305 votos favoráveis e 101 contrários. Orientaram contra somente as federações PT-PV-PC do B e PSOL-Rede. O texto volta ao Senado, já que houve mudanças no conteúdo.
O deputado Pedro Westphalen (PP-RS) foi o relator do texto.
O líder do PT na Casa, Zeca Dirceu (PR), chegou a apresentar um requerimento de retirada de pauta e outro de adiamento da votação por uma sessão, mas os dois foram rejeitados.
Líder do PP na Câmara, o deputado Luizinho (RJ) criticou a tentativa de parlamentares em adiarem a votação da matéria nesta quarta, afirmando que ele já tramita há anos no Congresso. "O que as pessoas querem é mais um motivo para adiar o avanço da pesquisa clínica no Brasil. O que as pessoas querem é o corporativismo de alguém que quer ficar dificultando a pesquisa no país", disse.
Parlamentares da esquerda fizeram uma série de críticas à proposta aprovada. Um dos pontos criticados é o que estabelece prazo máximo de somente cinco dias para que a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) fiscalize e libere produtos importados para fins de pesquisa.
O projeto aprovado também estabelece que participantes das pesquisas receberão os medicamentos experimentais por prazo determinado de até cinco anos após a conclusão da pesquisa —atualmente, resolução do CNS (Conselho Nacional de Saúde) que trata dos direitos dos participantes de pesquisas clínicas determina que eles devem ter acesso gratuito e por tempo indeterminado aos produtos.
"Esse projeto é um escândalo. É usar as pessoas como cobaias e depois de cinco anos desobrigar as grandes empresas do setor de pagar o tratamento dessas pessoas. Esse projeto tira os direitos das pessoas utilizadas nas pesquisas, é uma vergonha", disse a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
Outro ponto que foi questionado por parlamentares de esquerda é o que define como prazo máximo de 90 dias para análise sanitária relacionada às petições primárias de ensaios clínicos com seres humanos, para fins de registro sanitário do produto sob investigação. No caso de produtos complexos, que serão definidos em regulamento, o prazo máximo será de 120 dias.
"Existir prazo para terminar pesquisa de 90 dias… Cada pesquisa é uma pesquisa, não podemos botar em lei o que pode estar na regulamentação adequando a cada medida", disse a deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), líder do partido na Casa.
Jandira também disse que o papel da Conep (Comissão Nacional de Ética em Pesquisa), vinculado ao SUS (Sistema Único de Saúde) ficou "no limbo". Atualmente a principal atribuição da comissão é a avaliação dos aspectos éticos das pesquisas que envolvem seres humanos no Brasil. No texto aprovado, no entanto, não há menções ao colegiado.
O projeto determina que as pesquisas com seres humanos deverão ser submetidas à análise ética prévia realizada em instância única pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP), mas não indica qual órgão irá registrar, certificar, fiscalizar e capacitar os CEPs. O relator disse que isso será determinado por ato do Executivo.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu a aprovação da matéria. "É muito importante que aprovemos este projeto, ainda que com atraso. É muito importante trazer questões técnicas e buscar evidências, em vez de ficar nessa politicagem, nesse achismo, em conselho político. É preciso trazer técnica, evidência e ética. O Brasil está muito atrasado em relação a outros países", disse.
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