O Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) encaminhou nesta segunda (10) uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Arthur Lira (PP-AL), questionando o fato de o acordo entre ele e as operadoras de saúde, de suspender as rescisões unilaterais de contratos coletivos, não contar com a participação das entidades de defesa do consumidor e da sociedade civil.
Quando anunciou o acordo verbal, no último dia 28, Lira sinalizou que ouviria as entidades de defesa do consumidor nos dias seguintes, mas, até o momento, isso não ocorreu.
Os cancelamentos afetaram crianças com autismo, com doenças raras, com paralisia cerebral, além de pacientes com câncer e outras doenças graves e resultaram em aumento de queixas na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), nos canais do governo federal e das entidades de defesa do consumidor.
Na carta, assinada por outras outras oito entidades, o Idec diz que considera preocupante que um tema de tamanha relevância seja encaminhado "sem consideração sobre a perspectiva de cidadãs e cidadãos que são usuários e usuárias de planos e seguros de saúde."
"As informações veiculadas pela imprensa não permitem vislumbrar com clareza a natureza das mudanças legislativas propostas, suas justificativas e nem o seu impacto sobre o mercado em questão", diz a carta.
Neste sentido, afirma o Idec no documento, o acordo desqualifica a mobilização recente da sociedade pelo fim do cancelamento unilateral. "E, de forma oportunista, as operadoras o utilizam como moeda de troca diante de seus interesses antigos", diz a carta.
Em troca da suspensão temporária dos cancelamentos, as operadoras de saúde discutem com Lira novas regras para o setor, entre elas, a criação uma modalidades de plano de saúde que só dá direito a consultas e exames, além de novas diretrizes para as terapias voltadas ao autismo.
Outra demanda das operadoras é a criação de uma lei que estabeleça compartilhamento de risco com as farmacêuticas em casos de medicamentos que custam na casa de milhões de reais e que, uma vez incluídos no rol da ANS.
A criação do chamado plano de saúde segmentado ou popular, com cobertura mais restritas e preços mais baratos, já foi tentada pelas operadoras entre 2016 e 2017 mas não vingou devido à forte resistência de entidades de defesa do consumidor e de movimentos da sociedade civil.
Segundo o Idec, o cancelamento unilateral é uma prática abusiva que tem afetado milhares de pessoas e deve ser proibida para todos os tipos de planos de saúde, independentemente das doenças ou casos específicos e individuais.
O instituto diz que está à disposição para discutir o tema do cancelamento unilateral de planos de saúde coletivos e afirma que defende, há muitos anos, avanços na regulação de planos coletivos, de maneira a equiparar a proteção ao consumidor em toda e qualquer modalidade contratual.
"A permanência de lacunas regulatórias graves estimula as operadoras a expulsar pessoas de seus planos e discriminá-las."
Assinam a carta as seguintes entidades:
- Associação vítimas Amil
- Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Recife
- Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNCDC)
- Instituto de Defesa Coletiva (IDC)
- Procon Assembléia-MG
- Procon Mesquita - RJ
- Procon Pará- SEDC
- Procon Boa Vista
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