Governo cria regularização para trabalhador eventual em vez de novos empregos

Em vez de elaborar políticas de desenvolvimento e criação de empregos, o governo brasileiro começou uma campanha para "formalizar" as atividades informais. A idéia é tornar mais flexíveis as relações empregaticias de categorias que trabalham só alguns dias por mês na indústria, no comércio ou em domicílios - tais como técnicos, faxineiras, jardineiros e outros.

Detalhes do projeto foram revelados ontem (13/06) pelo ministro do Trabalho, Paulo Jobim, que está em Genebra para participar da Conferência Mundial do Trabalho. A proposta deve ser enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso antes do fim do ano. Com isso, o governo espera tirar 10 milhões de pessoas da economia informal.

O novo regime não implicará vínculo trabalhista. Não haverá carteira assinada. Mas haverá proteção social. No caso de quem trabalha em diferentes locais, terá de ter a previdência paga proporcionalmente pelos diferentes empregadores. O empregado eventual passa a ser coberto pela rede de proteção social e também terá direito a abono salarial. E o governo, claro, arrecada mais.

O mais curioso em toda essa história é que até o próprio ministro reconhece o perigo desse projeto tornar ainda mais precárias as relações trabalhistas

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Regras para o trabalhador eventual

O novo regime não implicará em vínculo empregatício, mas deverá dar proteção social. O ministro do Trabalho, Paulo Jobim, revelou ontem em Genebra que o governo prepara a criação de um regime de trabalho específico aos empregados eventuais, para tentar tirar 10 milhões de pessoas da economia informal.

Jobim, que participa da Conferência Mundial do Trabalho, acha que o Palácio do Planalto vai enviá-lo ao Congresso antes do fim do ano, deixando assim para o próximo governo tentar aprová-lo.

A idéia é de atrair para o mercado formal de trabalho, de maneira especial, categorias que trabalham na indústria ou em domicílio (técnicos, faxineiras, jardineiros e outros) de forma provisória, só alguns dias por mês e dificilmente seriam legalizados.

O novo regime paralelo não implicará vínculo trabalhista. Não haverá carteira assinada. Mas haverá proteção social. Um grupo de economistas e juristas elabora os detalhes do projeto. A princípio, deve cobrir quem trabalha até 15 dias por mês. No caso de quem trabalha em diferentes locais, sem ultrapassar esse limite, terá de ter a previdência social paga proporcionalmente pelos empregadores. Igualmente, se um eletricista trabalha apenas uma semana numa tarefa específica numa companhia, o empregador paga proporcionalmente a previdência social e nada mais.

O Ministério do Trabalho prepara um recibo especial para esse pagamento. A taxa da previdência social que o empregador paga é hoje de 20% no regime de trabalho formal. No regime especial pode ser menos para atrair participantes. Para o ministro, o novo regime dará segurança jurídica ao empregador e proteção social ao empregado temporário. "Todos ganham com isso", salientou, lembrando que os patrões hoje já enfrentam sérios riscos ao não legalizar os empregados eventuais. "Há tribunais aceitando caracterizar o vínculo empregatício de quem trabalha mesmo só algumas horas regularmente, como a faxineira".

O empregador pagará proporcionalmente a previdência social do empregado e reduzirá seu risco jurídico de sofrer multa por empregar sem carteira assinada. O empregado eventual passa a ser coberto pela rede de proteção social e também terá direito a abono salarial. E o governo arrecada mais.

O ministro reconhece o perigo desse projeto tornar ainda mais precárias as relações trabalhistas, na medida em que se burlar o sistema. Mas diz que o Ministério do Trabalho está "tomando todos os cuidados" para evitar que os empregados que hoje tem carteira sejam empurrados a migrar para o regime de trabalho eventual. Segundo um assessor, haverá prazo de 90 dias para se passar de um regime a outro. "Esse regime não vai substituir ao sistema formal de trabalho", diz o ministro.

Jobim mostrou cifras indicando a geração de 1,2 milhão de empregos formais de janeiro de 2000 até abril de 2002, no meio de crises (da Rússia, da energia, da Argentina) e fraco crescimento econômico. A situação contrasta com o período 1990/99, quando o emprego formal caiu fortemente.

Hoje, em discurso na Conferência Mundial do Trabalho, o ministro brasileiro planeja chamar atenção para o "o risco social" que a onda protecionista dos países industrializados provoca nas nações em desenvolvimento. "Fica difícil combater o emprego informal em nossos países, que eles (os grandes) dizem condenar".

No combate ao trabalho escravo, diz que só este ano o governo libertou mais de 700 trabalhadores. Foram 4.350 desde 1995. A lei prevê até desapropriação das terras de quem escraviza empregados. Mas não há registro de quantas pessoas foram presas por se utilizar de trabalho escravo. "Até agora sabemos de um, lá no Pará", reconhece um assessor. O ministro reconhece também a existência do trabalho infantil, mas insiste que o governo combate o problema.

(Gazeta Mercantil)

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