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Governo quer lei para crimes em protestos
DANIELLE MENEZES DE BRASÍLIA COLABORAÇÃO PARA A FOLHA, EM ARACAJUO ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ontem em Aracaju (SE) que a pasta já trabalha num esboço do projeto de lei para punir excessos e padronizar a ação das forças policiais em manifestações.
O texto será enviado pelo governo ao Congresso Nacional em regime de urgência e seria uma resposta à morte do cinegrafista Santiago Andrade, 49.
"Teremos nos próximos dias definição desse texto que tem como objetivo assegurar a liberdade de manifestação", disse.
Entre as proibições estariam o uso de explosivos e o anonimato em protestos.
Cardozo diz que é preciso sanções para quem transgrida o direito da população de se manifestar, independente da causa.
"Queremos garantir segurança ao cidadão que participa e à imprensa, indispensável nesse processo, fazendo com que não se admita atos de vandalismos em protestos."
O ministério vai recolher sugestões dos Estados.
Segundo Cardozo, foram coletados dados em reuniões com comandantes de todo o país para propor uma espécie de "cartilha" da atuação policial nos protestos que esteja enquadrada num maior consenso possível.
Ainda segundo o ministro, é necessário que o Brasil tenha esse regramento unificado que defina o uso da força, para que policiais não sejam acusados indevidamente ou que não cometam abusos.
Até o fim da próxima semana, a minuta deve ser compartilhada com secretários de segurança.
Criar uma lei específica para coibir a violência em protestos, no entanto, está longe de ser consenso, pelo fato de o Código Penal já prever punições para crimes como agressão e dano ao patrimônio.
