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'Decisão política foi sábia', afirma tributarista
DE SÃO PAULOO advogado tributarista Ives Gandra Martins disse que a decisão do prefeito eleito Fernando Haddad (PT) de não cobrar a taxa de inspeção veicular foi sábia.
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Folha - Há algum problema de bitributação na inspeção?
Ives Gandra Martins - Não. O IPVA e o IPTU incidem sobre a propriedade que eu tenho, mas não representam a obrigatoriedade do Estado de prestar um serviço em relação àquilo. Por exemplo, se ele faz uma pavimentação de uma rua, isso valoriza o imóvel e ele pode cobrar mais pelo IPTU, não pelo trabalho de pavimentação. Nessa linha, nunca um imposto sobre inspeção veicular foi contestado sobre a constitucionalidade.
É uma decisão política?
É uma decisão política que ele tem todo o direito de fazer, e fez bem. É uma decisão sábia. Como nosso IPVA é muito alto, e o município ganha 50%, o prefeito entendeu que com o imposto ele pode arcar com esse gasto da inspeção.
Como fica o reembolso?
Quem pagou antes de 2013 não tem como reembolsar. Só vale para quando a nova regra passar a valer, para quando a prefeitura retirar a incidência do tributo.
