Lewandowski convoca audiência pública sobre privatização de estatais

Ministro do STF deu liminar para proibir o Executivo de vender empresas sem aval do Legislativo

O ministro Ricardo Lewandowski em sessão no STF
O ministro Ricardo Lewandowski em sessão no STF - Pedro Ladeira/Folhapress
Brasília

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), convocou nesta sexta (29) uma audiência pública para ouvir o depoimento de pessoas com experiência em processos de transferência do controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista e de suas subsidiárias.

Na quarta (27), Lewandowski decidiu, provisoriamente, proibir o Poder Executivo de vender o controle acionário de estatais sem aval do Legislativo e licitação prévia. 

A medida cautelar foi no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenaee) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf).

Audiências públicas do tipo são previstas no regimento interno do STF para auxiliar o relator da ação a esclarecer questões de interesse público relevante. Ainda não há data para a audiência ser realizada.

Interessados podem solicitar inscrição pelo email audienciapublica.mrl@stf.jus.br entre os dias 2 e 31 de julho.

A AÇÃO

A ação, da qual Lewandowski é relator, questiona vários trechos da Lei das Estatais (13.303/2016) que foi sancionada no governo Michel Temer. As entidades pediram a suspensão, por liminar, da eficácia de toda a lei.

O ministro acolheu o pedido parcialmente, ao avaliar questionamentos a artigo que torna dispensável a realização de licitação para a compra e venda de ações.

Lewandowski entendeu que havia urgência em decidir sobre essa questão específica, porque “diariamente vêm sendo noticiadas iniciativas do governo no sentido de acelerar as privatizações”, como estratégia traçada no Programa de Parcerias de Investimentos do governo Temer.

O relator escreveu na decisão liminar que, embora a Lei das Estatais não trate expressamente da dispensa de consulta ao Legislativo, a falta de menção pode gerar “expectativas ilegítimas” e “insegurança jurídica”.

Lewandowski afirmou também que a Constituição prevê lei específica, aprovada pelo Legislativo, para criar empresas públicas e suas subsidiárias.

Auxiliares do presidente Temer consideraram que a decisão do STF terá efeito negativo do ponto de vista político, pois fortalece o discurso da oposição, que é contrária à saída do controle da Eletrobras.

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