Parecer da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão de controle interno do Executivo, contradiz entendimento do governo de Jair Bolsonaro para negar acesso a pareceres e estudos técnicos que embasam a reforma da Previdência enviada ao Congresso em fevereiro.
Ao avaliar pedido de um cidadão para ter acesso aos mesmos documentos, referentes à proposta de Michel Temer para mudanças nos regimes previdenciários, o órgão afirmou que o sigilo só se aplica até o envio do projeto de lei ao Legislativo.
O Ministério da Economia sustenta que os papéis da reforma de Bolsonaro são documentos preparatórios, ou seja, usados na elaboração de atos administrativos e de tomada de decisões.
A pasta argumenta que conforme o decreto 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI), a publicidade desse tipo de material só se dá a partir da edição do ato administrativo ou da decisão a que ele se refere.
A PEC, no entanto, já foi editada pelo governo e remetida para o Congresso em fevereiro deste ano. Desde então, sua tramitação não é mais da alçada do Executivo.
Para a Transparência Brasil, entidade sem fins lucrativos que milita pelo controle social do poder público, o sigilo só faria algum sentido antes de o texto ser enviado aos parlamentares.
A Secretaria da Previdência alega, contudo, que a restrição de acesso vale até a aprovação da proposta, que ainda está em tramitação.
A negativa do governo de Bolsonaro se deu em um pedido de acesso aos documentos da reforma feito pela Folha, por meio da LAI, como o jornal noticiou no domingo (21).
Ao analisar uma solicitação idêntica à do jornal, feita por um cidadão em 2017, a Ouvidoria-Geral da União, vinculada à CGU, entendeu que os pareceres e estudos da reforma de Temer deveriam ser liberados logo após o envio ao Congresso.
A solicitação havia sido feita à Casa Civil, que havia se negado a entregar os papéis por três vezes.
Diante disso, o requerente apelou à CGU.
“Entende-se que a salvaguarda legalmente atribuída aos documentos que fundamentaram a referida PEC [Proposta de Emenda à Constituição] se exauriu no momento em que a mesma foi apresentada ao Congresso Nacional”, concluiu o órgão em sua análise sobre o caso.
A controladoria intercedeu perante a Casa Civil, que remeteu o material pleiteado ao cidadão.
O parecer consta do banco de precedentes da LAI, mantido pela própria CGU.
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