Secretaria de Orçamento pede para burlar horário para finalizar Lei Orçamentária de 2020

Guedes determinou corte de despesas e novo horário de funcionamento de órgãos, o que inviabilizaria o fechamento do projeto de Lei no prazo

Brasília | Reuters

A Secretaria de Orçamento do Ministério da Economia pediu autorização para burlar limitação do horário de trabalho na pasta, alegando que precisa do funcionamento irrestrito para fechar o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, que deve por lei ser encaminhado ao Congresso até o fim deste mês.

Em meio ao cenário de aperto fiscal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, determinou esta semana, por meio de portaria, um amplo corte de despesas na pasta, de R$ 366 milhões, além de um remanejamento interno de gastos de R$ 1,8 bilhão para manter de pé os chamados serviços estruturantes, que estão por trás da arrecadação, fiscalização e pagamento de aposentados e pensionistas.

A medida, que foi publicada na véspera, traz ainda que o horário de funcionamento para todos os órgãos ligados à Economia será das 8h às 18h, regra que valerá a partir de segunda-feira (26), e que só não será aplicada aos serviços essenciais e ao funcionamento dos gabinetes do ministro, do secrétario-executivo, secretários especiais, secretários e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Em ofício enviado à Secretária de Gestão Corporativa da Economia, a Secretaria de Orçamento ressaltou que deve mandar o projeto ao Congresso até a próxima sexta-feira e que, por isso, "necessita de horário de funcionamento sem limitação, inclusive sábado e domingo, até aquela data, em razão da quantidade e da diversidade de informações a serem consolidadas".

Além disso, lembrou que o não encaminhamento do projeto configura crime de responsabilidade do presidente da República. Nesse sentido, solicitou que o processo de elaboração do PLOA fosse enquadrado como "serviço essencial", para assim entrar no rol de exceções estabelecido pelo ministério.

No PLOA, a equipe econômica detalha as receitas e despesas esperadas para o exercício seguinte que vão resultar na meta fiscal previamente definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A LDO de 2020, que ainda não foi aprovada de maneira definitiva pelo Congresso, prevê o sétimo ano consecutivo de déficit primário para o governo central, com rombo de R$ 124,1 bilhões, retrato do persistente desequilíbrio fiscal brasileiro.

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