O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) assinou um decreto, publicado nesta quinta-feira (11), que limita ainda mais as contas do governo até que o Orçamento deste ano seja aprovado pelo Congresso.
Como os deputados e senadores ainda não votaram o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2021, a lei obriga o governo a limitar os gastos discricionários dos ministérios —como custeio da máquina pública e investimentos— a um doze avos do valor previsto para o ano.
No entanto, o decreto publicado nesta quinta traz uma limitação ainda maior, de um dezoito avos.
Isso significa que em vez de poderem gastar mensalmente o valor previsto para o ano dividido por doze, os ministérios ficarão autorizados a liberar despesas no valor do ano dividido por dezoito.
A norma, assinada por Bolsonaro e o ministro Paulo Guedes (Economia), estabelece que a movimentação e o empenho de despesas correntes de caráter inadiável ficam limitadas a um dezoito avos do previsto no PLOA 2021. A limitação também vale para despesas custeadas com receitas próprias, de convênios e de doações.
De acordo com um técnico que participa da elaboração do Orçamento, esse limite pode ser afrouxado para um doze avos, mas apenas se comprovada a necessidade e o caráter inadiável da despesa.
Não estão sujeitas a limitação os gastos com alimentação escolar, benefícios previdenciários, abono salarial, seguro-desemprego e ações de defesa civil e de garantia da lei e da ordem. Também são poupados o Fies (Financiamento Estudantil) e serviços de saúde.
Nas últimas semanas, o governo vem debatendo alternativas para liberar uma nova rodada do auxílio emergencial a informais. O principal entrave é a falta de espaço no Orçamento.
No ano passado, por conta de uma disputa política no Congresso, a votação das contas do governo não foi feita. Somente nesta semana foi instalada a comissão que vai analisar e votar o Orçamento deste ano.
A falta de aprovação do PLOA também trouxe outras preocupações para o governo. O entrave pode deixar militares das Forças Armadas sem salário e estados e municípios sem repasses para a educação básica. Os recursos disponíveis devem acabar em abril.
Isso porque, para não descumprir a regra de ouro, que impede o governo de se endividar para pagar despesas correntes, o Ministério da Economia condicionou uma série de gastos à autorização do Congresso.
Para pedir a liberação desses pagamentos, o governo tem de esperar a aprovação do Orçamento deste ano. Há o risco de que o dinheiro acabe antes da análise pelo Legislativo.
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