Mais de quatro anos depois da adoção do teto de gastos, e no meio da pandemia, os criadores da ideia veem riscos de enfraquecimento da regra e avaliam que as ações necessárias para responder ao avanço da Covid-19 podem ser usadas cada vez mais como um subterfúgio para isso.
Colocado na Constituição em dezembro de 2016, a regra diz que o gasto máximo do governo corresponde ao Orçamento do ano anterior corrigido pela inflação. Os gastos podem ser ampliados de acordo com o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado em 12 meses, pelo índice de junho de cada ano.
"Pouca gente acreditava que ele poderia ser aprovado. Fiz debates com bancadas inteiras no Congresso e a regra gerou um aumento de confiança", lembra o ministro da Fazenda à época, Henrique Meirelles. Ele atribui a retomada de confiança antes da pandemia à medida.
A origem do teto de gastos tem um paralelo com a mudança de governo, em 2016, a partir do impeachment da então presidente Dilma Rousseff e a substituição da petista pelo seu vice, Michel Temer (MDB). O pano de fundo era uma crise gerada pela perda da âncora fiscal.
Hoje, o ex-ministro se preocupa com a sobrevivência da regra. Para ele, caso não seja feita uma articulação firme entre a equipe econômica e o Congresso, os riscos de violação do teto, colocando despesas extras, aumentam. "A tentação de o governo manejar a economia no princípio do 'me engana que eu gosto' é grande. Com o prolongamento da pandemia, podem surgir mais subterfúgios."
O pesquisador do Insper e ex-assessor do Ministério da Fazenda, Marcos Mendes, é um dos mais conhecidos defensores do teto de gastos, que ajudou a criar. Ele também teme que as tentativas de contornar a regra causem um desgaste progressivo do teto.
Um exemplo: no fim de abril, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou um projeto que retirou da meta fiscal o Pronampe (de crédito às empresas) e o programa de corte de jornadas e salários, além de facilitar verbas de ministérios.
"Se esse tipo de drible se tornar normal, ninguém mais irá prestar atenção quando tocar o alarme de aumento das despesas e a regra perde a funcionalidade", diz o pesquisador. "Estamos correndo risco de chegar neste momento em que nem o Executivo e nem o Legislativo terão interesse em respeitar o teto."
Um outro objetivo da regra era fazer com que o Congresso discutisse prioridades, diz Mendes. "Toda vez que o governo Bolsonaro quis aumentar o salário de militares, por exemplo, ficou claro que aquele aumento significava a redução de investimentos em outras áreas."
- 3,45%
é a previsão de crescimento da economia do país para 2021, após uma queda de 4,1% em 2020 - 5,15%
é a perspectiva de inflação, pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor - Amplo) para este ano
Segundo a economista-chefe do Santander, Ana Paula Vescovi, a ideia é que fosse uma regra clara e simples de executar, uma emeda constitucional que fosse como um compromisso da sociedade com a questão fiscal.
Ela, que foi secretária do Tesouro Nacional durante o governo Temer, lembra que a preocupação era não trazer inseguranças sobre aumento de carga tributária também, já que o país passava por uma crise severa.
"Os principais benefícios foram uma discussão orçamentária mais transparente, o Orçamento começou a ser mais realista, e isso trouxe um debate de maior qualidade sobre os gastos do governo, passando-se a discutir cada vez mais as prioridades", diz a economista.
Para ela, o fato de a regra atrelar a despesa no crescimento à inflação permite um gasto público contracíclico e também prevê eventos de calamidade pública, como a pandemia.
Vescovi vê hoje um processo de ataque contra o teto, para liberar gastos, sem a preocupação de garantir uma trajetória sustentável da dívida pública. "É preocupante não darmos clareza aos mecanismos já existentes e insistir em suspender as regras fiscais."
A economista lembra que deve haver um maior espaço para gastos no ano que vem, por conta da perspectiva de inflação maior. Para este ano, a mediana do boletim Focus, do Banco Central, prevê um IPCA de 5,15%. Vescovi diz que a abertura para aumento de gastos pode aliviar as pressões sobre o teto.
Além disso, ao reavaliar as contas de 2021, o governo encontrou uma margem no Orçamento para desbloquear R$ 4,8 bilhões em verbas de ministérios que estavam travadas para evitar um estouro do teto de gastos neste ano.
Com a maior folga para gastos, Meirelles considera que é crucial para o país, além da manutenção do compromisso fiscal, trabalhar para retomar o crescimento na saída da crise sanitária.
"Além de respeitar o teto e ter um discurso coerente que convença os agentes econômicos, o país precisa vacinar mais e em ritmo acelerado." Caso o cenário de maior folga para o ano que vem se concretize, o ex-ministro avalia que é preciso investir no suporte ao consumo e fazer uma reforma administrativa para abrir, no futuro, um espaço maior para investimentos, que ainda estão em um patamar muito baixo.
Um levantamento recente dos pesquisadores Juliana Trece e Claudio Considera, do Ibre/FGV (Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getulio Vargas) aponta que os investimentos no Brasil, tanto públicos quanto privados, tiveram de 2011 a 2020 a pior década em 50 anos. Os aportes foram de 17,7% em porcentagem do PIB. Para os pesquisadores, o investimento ainda patina pela falta de grandes obras de infraestrutura desde a crise de 2015 e 2016.
- 5,5% ao ano
é a estimativa para a Selic, os juros básicos, até o fim do ano. Hoje, a taxa está em 3,5% ao ano - 87,2%
é a dívida pública, em porcentagem do PIB (Produto Interno Bruto), esperada pelo governo até o fim do ano
Fontes: Governo Federal e Focus (BC)
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