O trabalhador autônomo cadastrado como MEI (Microempreendedor Individual) precisa ficar atento aos novos valores de contribuição que entrarão em vigor com o salário mínimo de 2023.
O cálculo do valor do tributo corresponde a 5% do salário mínimo, com acréscimo de R$ 1 de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), para comércio e indústria, de R$ 5 de ISS (Imposto sobre Serviços), para prestadores de serviços, ou de ambos.
A mudança não vale para as contribuições pagas em janeiro, que vencem no próximo dia 20 e são referentes à competência de dezembro de 2022. Os novos valores passarão a ser aplicados apenas a partir da guia de pagamento que tem vencimento em 20 de fevereiro, referente à competência de janeiro.
No momento, está valendo o reajuste de 7,41% sugerido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, que elevou o salário mínimo de R$ 1.212 para R$ 1.302.
Porém, o governo Lula estuda alternativas para elevar o piso nacional para R$ 1.320.
O trabalhador autônomo deve ficar atento, pois irá valer o valor que estiver vigente legalmente até o vencimento da contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Confira os valores, considerando o salário mínimo de R$ 1.302
| TIPO DE ATIVIDADE | INSS (em R$) | TAXA POR ATIVIDADE (em R$) | TOTAL (em R$) |
|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria - ICMS | 65,10 | 1 | 66,10 |
| Serviços - ISS | 65,10 | 5 | 70,10 |
| Comércio e Serviços - ICMS e ISS | 65,10 | 6 | 71,10 |
| MEI Caminhoneiro - ICMS | 156,24 | 1 | 157,24 |
| MEI Caminhoneiro - ISS | 156,24 | 5 | 161,24 |
| MEI Caminhoneiro - ICMS e ISS | 156,24 | 6 | 162,24 |
Confira os valores, considerando o salário mínimo de R$ 1.320
| TIPO DE ATIVIDADE | INSS (em R$) | TAXA POR ATIVIDADE (em R$) | TOTAL (em R$) |
|---|---|---|---|
| Comércio e Indústria - ICMS | 66 | 1 | 67 |
| Serviços - ISS | 66 | 5 | 71 |
| Comércio e Serviços - ICMS e ISS | 66 | 6 | 72 |
| MEI Caminhoneiro - ICMS | 158,40 | 1 | 159,40 |
| MEI Caminhoneiro - ISS | 158,40 | 5 | 163,40 |
| MEI Caminhoneiro - ICMS e ISS | 158,40 | 6 | 164,40 |
O salário mínimo de R$ 1.320 foi aprovado pelo Congresso em dezembro. O novo valor, porém, ainda não foi oficializado por meio de medida provisória do novo governo.
Considerando esse piso, a contribuição do autônomo será de, no mínimo, R$ 67. Para o transportador autônomo de cargas inscrito no programa, a contribuição fica entre R$ 159,40 e R$ 164,40.
O microempreendedor com os pagamentos em dia garante acesso a benefícios previdenciários como aposentadoria por idade no valor do salário mínimo, pensão, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (caso fique incapacitado) e salário-maternidade.
Para ser MEI, o faturamento anual do trabalhador pode ser de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês, segundo o Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas). O autônomo não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular nem mais do que um funcionário que receba o piso.
No caso do MEI Caminhoneiro, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 251,6 mil (sendo este valor proporcional no ano de abertura), e o recolhimento de INSS é de 12% sobre o salário mínimo.
Estar com as contribuições em dia é a principal obrigação de quem se registra como MEI, mesmo que não tenha faturamento ou que não emita nota fiscal com o CNPJ, segundo representantes do Sebrae.
A guia de pagamento é chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e tem vencimento até o dia 20 de cada mês. Quando a data cai em final de semana ou feriado, o pagamento pode ser feito até o próximo dia útil sem multas.
Se atrasar ou não pagar o DAS, o autônomo vai acumular dívida, com multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor.
No Portal do Empreendedor é possível gerar o boleto mensal, efetuar o pagamento (inclusive online), incluir o pagamento em débito automático e pedir parcelamento ou restituição.
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