A regra que prevê um período de dois anos de espera para voltar ao saque-rescisão do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) após desistência do saque-aniversário deve adiar os planos do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de extinguir essa via de acesso ao fundo.

De acordo com o ministro Luiz Marinho (Trabalho), alterar essa exigência depende de projeto de lei do Congresso Nacional, de acordo com análise feita pela AGU (Advocacia-Geral da União).

Havia expectativa de que uma nova regra relativa ao FGTS fosse discutida já na primeira reunião do Conselho Curador do fundo em 2023, marcada para o dia 21 de março. Segundo Marinho, porém, nem todas as mudanças necessárias para acabar com o saque-aniversário são competência do conselho --caso do prazo de carência, por exemplo.

Pela regra vigente, o trabalhador que desiste do saque-aniversário precisa esperar dois anos para voltar a ter direito à modalidade tradicional de acesso ao dinheiro do fundo, que é o saque-rescisão.

Enquanto opta pelo saque-aniversário, que permite uma retirada anual de um percentual mais uma parcela fixa do fundo, sempre no mês do aniversário, o trabalhador não tem acesso ao restante do saldo mesmo que seja demitido sem justa causa (condição para acesso ao saque-rescisão).

O saque-aniversário foi criado pela Lei nº 13.932/2019. Segundo Marinho, a AGU (Advocacia-Geral da União) está analisando o que precisaria ser previsto em projeto de lei ou medida provisória (MP) e o que poderia ser resolvido diretamente no conselho do fundo.

Nesta sexta (10), Marinho participou de uma reunião na sede da UGT (União Geral dos Trabalhadores), em São Paulo, e voltou a criticar a utilização do FGTS para a contratação de empréstimos.

"É uma aberração, um abuso do poder econômico realizado pelos bancos e garantido por lei no governo anterior. Nós teremos que mudar isso, mas eu dependo do Congresso para fazer essa mudança", afirmou.

Marinho não deu uma previsão de quando o projeto de lei ou MP seriam enviados ao Congresso Nacional, mas disse que discutirá o assunto com o governo nos próximos dias para, em seguida, enviar a proposta de alteração.

O saque-aniversário do FGTS está sob ataque pelo titular do Trabalho e Emprego desde os primeiros dias do governo. A modalidade foi criada no governo Jair Bolsonaro (PL) sob o argumento de que a liberação do dinheiro poderia estimular o consumo e permitiria que os trabalhadores usassem os recursos para pagar dívidas.

Nesta sexta, na sede da UGT, Luiz Marinho se reuniu com presidentes de dezenas de sindicatos ligados à central sindical, a maior parte dos setores de serviço e do comércio. Na pauta estavam a situação do varejo, sob escrutínio desde o escândalo contábil que desembocou na recuperação judicial da Americanas, a regulação dos aplicativos e o patamar de juros.