Um dos idealizadores da reforma tributária aprovada no ano passado, o deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) defende antecipar a entrada em vigor do novo sistema de tributação.
O texto constitucional prevê uma transição gradual dos atuais para os novos tributos de 2027 a 2032. Para ele, postergar a mudança por mais oitos anos é adiar a "solução para o Brasil".
Para isso, no entanto, seria necessário antecipar também o fim dos benefícios fiscais para investimentos baseados nos atuais tributos, especialmente no ICMS.
"Temos de antecipar o tempo pelo menos pela metade. Não tem cabimento. Se o sistema funcionar com a cobrança automática, eletrônica, não vamos precisar de tanto tempo de transição. É só calcular quanto que temos de pôr na mesa de pagamento dos benefícios fiscais e liquidar o assunto rapidamente", afirma o deputado em entrevista à Folha.
Hauly assumiu uma vaga na Câmara em junho do ano passado, cerca de 30 dias antes da aprovação da reforma tributária pela primeira vez na Casa. Ele obteve o novo mandato após a cassação do colega de partido Deltan Dallagnol.
Na conversa, o deputado afirmou ainda ter se tornado um opositor do Imposto Seletivo previsto na reforma e defendeu a adesão em massa das empresas do Simples ao novo sistema, que para elas será opcional.
"Vai ser altamente benéfico para toda a atividade econômica se todos estiverem enquadrados num só sistema. É muito ruim para a microempresa ficar no modelo antigo."
O sr. vê algum risco de desfigurar a reforma tributária na atual fase de regulamentação da proposta?
O que nós defendemos que esteja contemplado na lei complementar é um IVA [Imposto sobre Valor Agregado] com a divisão administrativa dual [um tributo federal e outro para estados e municípios], mas uma só lei.
Cobrança eletrônica 5.0, crédito financeiro e cobrança na liquidação do pagamento por parte dos compradores. Seria tudo automático. Nada de burocracia.
Queremos que tudo esteja na lei. Uma cobrança instantânea com a nota fiscal eletrônica, com CPF e CNPJ em todas as compras e vendas.
Mas há algum ponto de preocupação com alguma demanda do setor privado ou da administração pública que possa prejudicar esse modelo?
Só a discussão da definição daquela lista, que tem de ser regulamentada, dos itens que vão pagar alíquota menor. Aí tem um pouco de dúvida. Os estados têm alguma preocupação na questão da partilha.
Estive no Comsefaz (comitê de secretários estaduais de Fazenda) e com os secretários de finanças das capitais também. Esclareci bem o modelo, porque eles também tinham dúvida, embora os ganhos dos municípios sejam muito grandes.
No caso das capitais, eles estão menos resistentes agora?
O que a gente quer é que não haja prejuízo para nenhuma unidade federativa. Uma transição sem perdas. Que o sistema possa ser implementado primeiro na União e depois nos estados e municípios.
Mas estou defendendo que, tão logo aprovada a lei, a gente antecipe a entrada em vigor do IBS estadual e municipal. Temos de antecipar o tempo pelo menos pela metade.
Não tem cabimento. Se o sistema funcionar com a cobrança automática, eletrônica, não vamos precisar de tanto tempo de transição. É só calcular quanto que temos de pôr na mesa de pagamento dos benefícios fiscais e liquidar o assunto rapidamente.
Quando fiz o Super Simples, o doutor [Jorge] Rachid [ex-secretário da Receita Federal] queria dois anos. Aprovamos em 2006 e implantou em seis meses. E rodou. Entendo que quatro, cinco meses de teste de modelo é o suficiente.
A transição de 2027 a 2032 é por causa do fim dos benefícios fiscais nesse período. Teria de pagar essas empresas. Seria possível antecipar isso para 2028, por exemplo?
Sim. Qual é o grande problema da transição? Ter o modelo federal testado e rodando. Aí podemos, calculando os incentivos, fazer um aporte adicional e liquidar, antecipar os incentivos. Para que a economia rode, e, ela rodando, você vai ter um ganho de escala gigantesco.
Esse 2032 é um adiamento da solução para o Brasil. Dizemos que é bom para o país [mudar o sistema] o quanto antes, mas que também pode ser a longo prazo. Isso está errado.
O sr. falou dos setores que querem entrar na lista de alíquotas reduzidas.
Não existe meu setor. Só existe uma atividade: os produtores de bens e serviços. Para qualquer prestador de serviço na cadeia produtiva, vai ser zero a carga tributária dessa atividade.
A reforma que defendemos é cobrança única, automática, em tempo real, na liquidação da compra. A empresa comprou, produziu, [o tributo sobre] tudo o que eu comprei vira crédito, fica no meu CNPJ na nuvem. Na hora em que vender, vou receber todo esse crédito.
O IVA é isso. Significa que o imposto não entra mais no contrato de compra e venda da pessoa jurídica. Eles vão receber de volta, até chegar ao consumidor final.
No modelo de hoje, quem paga é o consumidor final, só que ele carrega no meio do caminho inadimplência, custo burocrático e os incentivos fiscais. O consumidor hoje paga o ISS, ICMS, IPI, PIS e Cofins arrecadado, o não arrecadado e o custo burocrático.
Por isso sempre afirmei que a carga tributária desses cinco impostos vai ser reduzida em 25%. Não vai mais ter guerra fiscal, não vai ter inadimplência e custo burocrático. O carregamento desses três custos está nos preços para a população.
Há uma disputa também para escapar do Imposto Seletivo.
Eu não gosto mais do Imposto Seletivo. Já fui fã. Hoje eu abomino. Entendo como um imposto de péssima execução, péssima qualidade e péssimo resultado.
Enseja sonegação, descaminho, manipulação de produto. O seletivo, já que tem de fazer, só cigarro e bebida, mais nada.
Para as empresas do Simples Nacional, o novo sistema é opcional. A migração das micro e pequenas empresas para recolher os novos tributos fora da guia única, com direito a descontar o tributo sobre insumos, seria benéfica para elas?
Temos 99% das empresas no Simples e no MEI. Eu sou um dos pais do Simples Nacional. Entrar no regime do IBS e da CBS é benigno para todos. Estou falando com o olhar paterno. Sempre protegi a microempresa.
Quando fiz o Simples Nacional, juntei oito tributos numa só guia. Não é um imposto único. Tira o IBS e a CBS [da guia única] e deixa que sejam cobrados como em todas as empresas.
Fazemos um Simples só com Imposto de Renda, CSLL e folha de pagamento para eles. Vai ser altamente benéfico para toda a atividade econômica se todos estiverem enquadrados num só sistema.
É muito ruim para a microempresa ficar no modelo antigo.
Raio-X
Luiz Carlos Hauly, 73
Economista, está na Câmara por sete mandatos, de 1991 a 2019 e na atual legislatura. Participou da elaboração de leis que tratam do Simples Nacional e do MEI (microempreendedor individual). Foi relator do projeto que serviu de base para a PEC 110/2019, uma das duas propostas utilizadas na discussão da reforma tributária em 2023
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