Descrição de chapéu

Juízes sem teto

Indefinição sobre o auxílio-moradia impôs ao país os custos de um privilégio indefensável

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, durante sessão na corte
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, durante sessão na corte - Pedro Ladeira - 28.set.17/Folhapress

Uma decisão tomada há quase quatro anos pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, já custou mais de R$ 4 bilhões aos cofres públicos sem que a controvérsia em torno da legalidade da medida fosse solucionada pela corte.

Em setembro de 2014, como relator de três ações movidas por juízes, Fux estendeu a todos os magistrados do país o auxílio-moradia, benefício concebido originalmente apenas para os que atuassem em comarcas longínquas.

Desde então, até profissionais com casa própria e que residem na mesma cidade em que trabalham ganharam direito a um adicional de R$ 4.377 mensais, livre de tributos e do teto imposto pela Constituição aos vencimentos dos servidores —atualmente, o salário dos ministros do Supremo, R$ 33,7 mil.

Fux concedeu a dádiva por meio de liminares, ou seja, decisões de caráter provisório. Seus efeitos prevalecem até hoje porque as ações sobre o assunto não foram julgadas no plenário do STF. 

Em março, quando os integrantes do tribunal se preparavam para examiná-las, Fux atendeu a um pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros e suspendeu o julgamento, remetendo o caso a uma câmara de conciliação coordenada pela Advocacia-Geral da União. 

A ideia era que as partes envolvidas se reunissem até encontrar uma solução consensual para o problema, mas o esforço foi inútil. Passados três meses, a AGU jogou a toalha na última terça (19), informando ao Supremo que a tentativa de conciliação fracassara. 

A AGU considera ilegal a extensão indiscriminada do auxílio-moradia e fincou pé na posição. As associações de magistrados que participaram das discussões também não se mostraram dispostas a ceder.

Surgiram no processo duas sugestões para contornar o problema. A primeira seria incorporar o valor do penduricalho aos rendimentos dos juízes e, para acomodá-lo, aumentar o teto salarial dos funcionários públicos.

A outra ideia seria propor ao Congresso a criação de outro adicional para os magistrados, proporcional ao tempo de serviço na carreira, que substituiria o auxílio-moradia.

É fácil perceber que as duas propostas só atendem ao interesse das corporações, que se recusam a abrir mão dos seus ganhos, e não resolvem o problema do governo, que não tem dinheiro e teme alimentar pressões de outras categorias se satisfizer os magistrados.

Cabe agora ao STF decidir o que fazer. Considerando os custos da indefinição para o contribuinte, é desejável que o faça logo.

Não deveria ser uma escolha difícil. Num momento em que juízes e ministros do STF proclamam suas virtudes no combate aos privilégios dos poderosos, o auxílio-moradia se tornou moralmente insustentável.

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