A baixa eficácia da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que acaba de completar 80 anos, pode ser constatada com clareza nas estatísticas do emprego no país.
De acordo com os dados mais recentes do IBGE, relativos ao primeiro trimestre deste ano, 38,2 milhões de brasileiros trabalham com carteira assinada no setor privado e fazem jus aos direitos que a legislação promete garantir.
Um contingente quase idêntico, de 38,1 milhões, está na informalidade. São empregados sem carteira, incluindo domésticos, autônomos e empregadores sem CNPJ. O restante da população ocupada é composto por funcionários do setor público (11,8 milhões) e autônomos e empregadores regularizados (que somam 9,7 milhões).
O percentual de informais no mercado, elevadíssimo, pouco tem se alterado ao longo dos anos. Desde 2016, quando começam os números da pesquisa nacional do IBGE, a cifra varia entre 38,3% e 40,9%, fora uma queda a 36,5% no período atípico da pandemia. A marca atual é de 39%.
A exclusão de tantos brasileiros demonstra que a CLT, no afã de regular as relações entre capital e trabalho até a minúcia, acaba por não se adequar à realidade nacional. Os resultados da reforma da legislação promovida em 2017 ainda são incipientes para avaliação.
As novas regras tiveram os objetivos corretos de permitir maior flexibilidade nos contratos e fortalecer as negociações coletivas, garantidos direitos básicos. Já houve sucesso na redução dos contenciosos na Justiça Trabalhista, mas a geração de empregos formais é prejudicada pela escassez de vigor da atividade econômica.
Ao longo do ano passado, quando houve expressiva melhora do mercado de trabalho, a população ocupada aumentou de 95,7 milhões para 99,4 milhões, enquanto o número de informais teve pequena queda, de 38,9 milhões para 38,6 milhões. A continuidade dessa melhora, porém, é incerta, dada a desaceleração do PIB.
A octogenária CLT está decerto enraizada na cultura política do país. Sua primeira versão, em decreto-lei do regime autoritário de Getúlio Vargas, data de 1º de maio de 1943, num período de crescente intervenção do Estado nas relações econômicas e sociais —discute-se na academia o quanto ela teve de influência do fascismo.
O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem intenção explícita de interromper o processo de liberalização das normas, incluindo aí uma ofensiva contra o trabalho por meio de aplicativos.
Será um retrocesso retomar, por ideologia ou corporativismo, a obsoleta orientação controladora e paternalista que décadas atrás inspirou a hoje remendada CLT.
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