Em tempos de mais poderes e protagonismo político do Congresso, por vezes se pode contar com a falta de sintonia entre a Câmara dos Deputados e o Senado para que não prosperem algumas das piores iniciativas gestadas em cada uma das Casas legislativas.
Assim se deu, por exemplo, com o caudaloso pacote de mudanças eleitorais aprovado às pressas pelos deputados no ano passado, que até hoje não foi apreciado pelos senadores e não vigorará nos pleitos municipais deste 2024. Algo semelhante deveria ocorrer agora com a infame PEC do Quinquênio.
Patrocinada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta inscreve na Constituição um privilégio descabido para juízes e integrantes do Ministério Público —acréscimos de 5% aos salários a cada cinco anos, até o limite de 35%, não sujeitos ao teto para os vencimentos do funcionalismo, de R$ 44.058,22 mensais.
O texto se tornou ainda mais escandaloso ao ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que estendeu a prebenda a defensores públicos, membros da advocacia nos três níveis de governo e delegados da Polícia Federal. O custo da farra foi estimado em mais de R$ 80 bilhões ao longo de três anos.
Do outro lado do Congresso, ao menos, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), tratou de se distanciar da pauta-bomba. "Não foi a Câmara que pautou o Quinquênio. Cada um que pauta as suas coisas, que responda por elas", disse na quinta (25) à Globonews.
Declarou ainda ser difícil prever se a proposta avançará na Câmara. Ele merecerá elogios se de fato barrar sua tramitação.
A mera "desidratação" do texto, com a retirada das categorias incluídas pela CCJ, como se cogita, não é o bastante. A criação de um novo penduricalho para categorias da elite do funcionalismo, ainda mais na Constituição, é inaceitável.
Se o Legislativo entende que juízes e procuradores devem ter remuneração maior, que regulamente o teto salarial, calcule os custos, indique de onde sairão os recursos —e, claro, explique por que o sistema de Justiça mais caro do mundo merece tal prioridade.
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