Sempre se soube que a reforma dos impostos não seria a ideal, mas a politicamente possível em meio a pressões de setores poderosos e influentes para manter ou obter privilégios. Assim se deve avaliar o primeiro passo da regulamentação do novo sistema tributário brasileiro, dado na quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados.
Concessões são inevitáveis para reunir apoios e permitir que o projeto, complexo, avance. O mais importante é viabilizar a implantação gradual de um sistema que ao menos não seja tão caótico e disfuncional quanto o de hoje.
Isso dito, é preciso apontar o desserviço prestado por forças políticas à direita e à esquerda que não se constrangem em prejudicar uma reforma fundamental para a economia do país por oportunismo e demagogia rasteira.
Assim se deu com a definição dos produtos que vão compor uma cesta básica nacional e escapar da cobrança de CBS, federal, e IBS, regional —os dois tributos similares sobre bens e serviços que, ao lado de um imposto seletivo sobre produtos prejudiciais à saúde e ao ambiente, substituirão os atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS.
Em negociações de última hora, foram incluídos na lista carnes, peixes, queijos e sal. Depois, parlamentares oposicionistas e situacionistas brigaram pela paternidade da alteração —contra a qual se opôs silenciosa e solitariamente a área técnica do governo.
A alíquota zero é uma política social sabidamente falha, por beneficiar indistintamente ricos e pobres à custa de perdas para o erário. Uma opção mais eficiente, disponível na reforma, é tributar e devolver os valores pagos por cidadãos de baixa renda.
Políticos, no entanto, preferem posar de grandes benfeitores do povo ao livrarem de impostos este ou aquele artigo —e em geral estão favorecendo, na verdade, os empresários produtores.
Como o deficitário Estado brasileiro não pode se dar ao luxo de abrir mão de arrecadação, o corte de impostos sobre um bem ou serviço resultará em alíquotas mais elevadas sobre os demais. A Câmara fixou um teto de 26,5% para a taxação conjunta de CBS e IBS, mas isso não garante que as contas vão fechar no futuro.
Um dos objetivos centrais da reforma tributária é justamente acabar com o labirinto de regras privilegiadas e regimes especiais com os quais diversos setores e atividades escapam de impostos em detrimento do conjunto da sociedade.
Que o Senado seja convencido a resistir às tentações demagógicas e reveja as falhas da regulamentação, que não se limitam à cesta básica. No mínimo, é necessário calcular e expor o custo das falsas bondades de legisladores e governantes.
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