A Receita Federal prevê que o governo deixará de arrecadar R$ 39 bilhões neste ano por causa da renúncia à cobrança de tributos sobre a cesta básica —e trata-se aqui apenas de contribuições e impostos recolhidos pela União.
Esse benefício é indiscriminado, pois reduz custos para qualquer consumidor, não importa seu rendimento. Abrange inclusive produtos que de básicos não têm nada e são adquiridos em geral ou apenas por pessoas de renda alta.
A reforma tributária pode reduzir essa distorção iníqua e, além do mais, daninha para o erário.
O texto ainda prevê uma Cesta Básica Nacional, e os produtos nela listados estarão isentos do futuro imposto federal sobre o consumo. A relação será definida na regulamentação da reforma, que o governo pretende enviar até fins de março ao Congresso, e o Ministério da Fazenda prefere que a nova cesta conte com poucos itens.
Reduções de impostos sobre demais bens de consumo essencial seriam focalizadas, dirigidas aos mais pobres, que receberiam de volta o valor pago —devolução ora conhecida como cashback.
O ressarcimento de tributos no consumo de energia elétrica e gás de cozinha já foi determinado pelo texto básico da reforma. Fornecimento de água e esgoto devem receber tratamento semelhante. Nos casos de serviços de utilidade pública, a devolução pode ser imediata, já na conta de cobrança.
Em todas as hipóteses, resta definir os beneficiários e com que critério serão identificados.
O cashback, de qualquer modo, é um instrumento muito mais eficaz de distribuição de benefícios sociais do que a isenção de impostos. Reduz o gasto tributário, torna o sistema mais justo e diminui a distorção de preços.
Importante agora é que se facilite a implementação do mecanismo. Em primeiro lugar, é preciso limitar o número de itens na nova Cesta Básica Nacional a fim de evitar a distribuição indiscriminada de subsídios. Quanto maior a desoneração geral, menos cashback haverá para os mais pobres.
Segundo, cumpre que pequenos negócios sejam formalizados e emitam notas fiscais —sem isso, não será possível devolver integralmente os impostos pagos.
Por fim, a lista de beneficiários deve de alguma forma se relacionar com o cadastro de pessoas que podem receber transferências diretas de renda, como o Bolsa Família.
Nesse caso, o governo está na direção certa. Ainda terá de lidar com mais alguns dos tantos lobbies que se bateram pelos benefícios particulares, em geral nocivos, de regimes especiais de taxação. Essa continua a ser a batalha mais importante na defesa de uma boa reforma tributária.
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