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Conflito sobre prisão em 2ª instância continua apesar de projeto de Moro, diz ministro do STF

Para Marco Aurélio, mesmo aprovada, proposta não resolverá questão sobre cumprimento de pena

Camila Mattoso Ricardo Della Coletta
Brasília

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirma que o projeto de lei de Sergio Moro não resolverá a questão sobre o cumprimento de pena em segunda instância. 

O ministro da Justiça apresentou nesta segunda-feira (4) um pacote de medidas que vai levar ao Congresso nas próximas semanas.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, se reúne com governadores e secretários estaduais de Segurança Pública para apresentar o Projeto de Lei Anticrime
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, se reúne com governadores e secretários estaduais de Segurança Pública para apresentar o Projeto de Lei Anticrime - Marcelo Camargo/Agência Brasil

O projeto, que tem sido chamado de anticrime, tem como foco o combate à corrupção, ao crime violento e ao crime organizado.

Uma das medidas propostas por Moro é de que a execução da condenação ocorra após segunda instância mesmo se houver recurso em andamento, ou seja, antes do trânsito em julgado.

"Continuamos com o mesmo conflito [mesmo se a lei for aprovada]. Lei ordinária, claro, no bom sentido, não se sobrepõe à Constituição Federal e esta encerra o princípio da não culpabilidade, da inocência", disse Marco Aurélio Mello à Folha.

O tema vem sendo debatido no Supremo desde o ano passado e é tratado como um assunto constitucional.

Em dezembro, a Corte entendeu que uma pessoa já condenada por um tribunal colegiado pode já começar a cumprir sua pena. A decisão teve impacto direto na prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O STF deve analisar novamente o tema em abril deste ano.

A mudança proposta por Moro prevê a inclusão de alguns artigos no Código de Processo Penal, entre eles que: “Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”, diz o texto apresentado nesta segunda.

No fim do ano passado, na véspera do recesso do Judiciário, o ministro Marco Aurélio Mello, em decisão monocrática, suspendeu a prisão em segunda instância.

A decisão se deu no âmbito de uma ADC (ação declaratória de constitucionalidade) movida pelo PC do B no primeiro semestre deste ano. O partido pediu para o Supremo reconhecer a harmonia entre o artigo 283 do Código de Processo Penal, que só prevê prisão após o trânsito em julgado, e a Constituição.

O projeto de Moro vai ser enviado à Câmara nas próximas semanas e prevê a mudança de 14 leis.

Leia a íntegra do projeto.

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