O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirma que o projeto de lei de Sergio Moro não resolverá a questão sobre o cumprimento de pena em segunda instância.
O ministro da Justiça apresentou nesta segunda-feira (4) um pacote de medidas que vai levar ao Congresso nas próximas semanas.
O projeto, que tem sido chamado de anticrime, tem como foco o combate à corrupção, ao crime violento e ao crime organizado.
Uma das medidas propostas por Moro é de que a execução da condenação ocorra após segunda instância mesmo se houver recurso em andamento, ou seja, antes do trânsito em julgado.
"Continuamos com o mesmo conflito [mesmo se a lei for aprovada]. Lei ordinária, claro, no bom sentido, não se sobrepõe à Constituição Federal e esta encerra o princípio da não culpabilidade, da inocência", disse Marco Aurélio Mello à Folha.
O tema vem sendo debatido no Supremo desde o ano passado e é tratado como um assunto constitucional.
Em dezembro, a Corte entendeu que uma pessoa já condenada por um tribunal colegiado pode já começar a cumprir sua pena. A decisão teve impacto direto na prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O STF deve analisar novamente o tema em abril deste ano.
A mudança proposta por Moro prevê a inclusão de alguns artigos no Código de Processo Penal, entre eles que: “Ao proferir acórdão condenatório, o tribunal determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos”, diz o texto apresentado nesta segunda.
No fim do ano passado, na véspera do recesso do Judiciário, o ministro Marco Aurélio Mello, em decisão monocrática, suspendeu a prisão em segunda instância.
A decisão se deu no âmbito de uma ADC (ação declaratória de constitucionalidade) movida pelo PC do B no primeiro semestre deste ano. O partido pediu para o Supremo reconhecer a harmonia entre o artigo 283 do Código de Processo Penal, que só prevê prisão após o trânsito em julgado, e a Constituição.
O projeto de Moro vai ser enviado à Câmara nas próximas semanas e prevê a mudança de 14 leis.
Leia a íntegra do projeto.
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