O ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu ao presidente da corte, Dias Toffoli, prioridade no julgamento de dois processos polêmicos de sua relatoria: um que discute a possibilidade de quebrar o sigilo de mensagens no WhatsApp, para fins de investigação criminal, e outro que trata da rescisão da delação da JBS.
Fachin enviou ofício ao gabinete de Toffoli nesta sexta-feira (15) sugerindo que esses processos sejam incluídos na pauta de julgamentos do plenário do segundo semestre. No total, Fachin tem cerca de cem processos liberados para análise da corte, dos quais ele destacou 14 como prioritários.
A elaboração da pauta do plenário é uma atribuição do presidente do Supremo, mas solicitações como a do ministro Fachin costumam ser levadas em consideração.
A ação sobre o WhatsApp foi ajuizada em 2016 pelo PPS contra uma decisão de um juiz de Sergipe que tirou o aplicativo de mensagens do ar em todo o país, em maio daquele ano. Foi a primeira vez que a Justiça suspendeu o serviço.
O motivo foi que o WhatsApp não havia atendido a uma ordem judicial de quebra de sigilo das mensagens para auxiliar em uma investigação criminal sobre tráfico de drogas no município de Lagarto (SE). O PPS pediu ao Supremo que proíba qualquer nova decisão desse tipo.
Fachin realizou audiência pública sobre o tema e levará a controvérsia ao plenário. A definição sobre a possibilidade ou não de quebra de sigilo do aplicativo poderá afetar outras investigações que dependam da medida.
Uma delas é uma ação que tramita no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra a chapa do presidente Jair Bolsonaro (PSL) e de seu vice, Hamilton Mourão (PRTB). A ação foi movida pelo PT, derrotado na eleição, após reportagem da Folha noticiar que empresários impulsionaram disparos em massa pelo WhatsApp contra o partido. O PT pediu a cassação da chapa ou do diploma dos eleitos.
Já a delação da JBS deverá ter uma definição depois de dois anos no limbo. O acordo dos sócios do frigorífico, Joesley e Wesley Batista, e de ex-executivos do grupo foi fechado com o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em 2017. Em troca dos relatos e provas que apresentaram, os delatores ganharam o benefício da imunidade penal.
Porém, em setembro de 2017, o próprio Janot pediu a rescisão do acordo de Joesley e do ex-executivo Ricardo Saud, com a consequente perda do benefício, sob a justificativa de que eles omitiram da PGR, de má-fé, informações relevantes, como a participação do ex-procurador Marcello Miller na elaboração da delação.
Meses depois, em fevereiro de 2018, a procuradora-geral, Raquel Dodge, que sucedeu Janot no cargo, estendeu a rescisão do acordo a Wesley e Francisco de Assis e Silva. Falta o plenário do Supremo homologar ou não a rescisão, o que deverá traçar o destino dos delatores, que hoje estão soltos.
Fachin tem dito em sessões no STF que a discussão acerca do fim do acordo de colaboração não envolve a validade das provas apresentadas contra políticos —entre eles o ex-presidente Michel Temer e o agora deputado Aécio Neves (PSDB-MG). É possível, contudo, que parte dos ministros adentre nessa seara para debater eventuais nulidades no processo.
Fachin viu o número de processos criminais explodir em seu gabinete desde que assumiu a relatoria da Operação Lava Jato, em fevereiro de 2017. Em um exemplo, em 2016, foram distribuídos para o ministro 426 habeas corpus. Em 2017, esse número saltou para 1.008. Em 2018, foram 1.098.
Hoje, o ministro tem em suas mãos 568 pedidos de soltura (em habeas corpus) para analisar —além das demais classes processuais, que somam 6.836 processos criminais no gabinete.
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