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PEC não é blindagem, mas definição de até onde prevalece a imunidade, diz deputado do PP

Para Fausto Pinato, proposta deixa claro 'o que pode e o que não pode'

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Brasília

Favorável à PEC (proposta de emenda à Constituição) da imunidade parlamentar, o deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) defende a necessidade de se estabelecer de forma clara os limites da regra.

Para ele, a PEC não é uma blindagem dos congressistas, mas um mecanismo que vai ao encontro do que o momento atual exige.​

O deputado Fausto Pinato (PP-SP) durante audiência pública em comissão da Câmara
O deputado Fausto Pinato (PP-SP) durante audiência pública em comissão da Câmara - Pablo Valadares - 27.nov.19/Câmara dos Deputados

Por que o senhor votou a favor da PEC?
Eu votei a favor para deixar claro para a sociedade quais são os limites da imunidade parlamentar. Precisávamos dar um basta a discursos radicais que defendiam a quebra institucional, desrespeitando os Poderes constituídos, e não deixar brecha para que se repitam episódios recentes quando houver críticas pontuais a uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

O senhor avalia que ela não blinda os deputados e senadores?
Não é uma questão de blindagem. E, sim, uma definição clara de até onde prevalece a imunidade parlamentar e quais são seu limites.

O Conselho de Ética tem um histórico de arquivar representações contra parlamentares. Definir que o deputado só pode ser punido pelo conselho não pode ser visto como aval à impunidade?
O Conselho de Ética já cassou deputados federais. Um exemplo disso é o ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (MDB-RJ).

Acelerar a tramitação da PEC não pode passar um recado à sociedade de que o Congresso está votando para se proteger?
Na minha opinião, acelerar a PEC é deixar bem claro para a sociedade, que hoje está dividida em relação ao caso do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), o que pode e o que não pode. E quais são seus limites. E também não deixar dúvidas pra excessos tanto do Legislativo quanto do Judiciário.

O senhor acha que a PEC poderia blindar o Congresso de um STF com eventual perfil autoritário?
Eu acho que a PEC vem ao encontro do que o momento atual exige. E também de acordo com o que está previsto na Constituição: a harmonia e a independência dos Poderes.

Que regulamentação adicional acha que é preciso fazer em relação à imunidade parlamentar?
A iniciativa só não pode deixar duplas interpretações sobre a imunidade parlamentar.

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