A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Rosa Weber, votou nesta quarta-feira (3) pela inconstitucionalidade do decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que concedeu indulto ao ex-deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ).
A ministra também considera que o decreto não interfere na inelegibilidade de Silveira.
Ela é a relatora do julgamento de quatro ações apresentadas por Rede, PDT, Cidadania e PSOL contrárias ao decreto presidencial que concedeu o benefício, de forma individual, ao ex-deputado.
O julgamento será retomado nesta quinta-feira (4), quando os demais ministros poderão votar. O segundo ministro a apresentar o voto será André Mendonça, que foi indicado ao Supremo por Bolsonaro.
O ex-presidente, segundo Rosa, "editou decreto individual absolutamente desconectado do interesse público".
"A verdade é que o fim almejado com a edição do decreto de indulto foi beneficiar aliado político de primeira hora legitimamente condenado criminalmente por esse Supremo Tribunal Federal", disse a ministra.
"O chefe do Poder Executivo federal, ao assim proceder, não obstante detivesse aparentemente competência para tanto, subverteu a regra e violou princípios constitucionais produzindo ato com efeitos inadmissíveis para a ordem jurídica."
O voto de Rosa Weber foi lido durante toda a sessão do plenário do Supremo desta quarta.
"A concessão de perdão para aliado político pelo simples e singelo vínculo de afinidade político e ideológica não se mostra compatível com os princípios norteadores da administração pública tais como a impessoalidade e a moralidade administrativa", afirmou.
"Tal proceder, na realidade, revela uma faceta autoritária e descumpridora da Constituição federal, pois faz prevalecer os interesses políticos pessoais dos envolvidos em contraposição ao interesse público norteador do interesse estatal."
Bolsonaro concedeu o benefício após o então deputado ser condenado em abril do ano passado a 8 anos e 9 meses de prisão, além do pagamento de multa e perda dos direitos políticos.
Os partidos argumentaram que o decreto foi editado com desvio de finalidade, que não considera o interesse público e foi usado apenas para beneficiar um aliado político do então presidente. O PSOL argumentou ainda que o ex-presidente incentivou Silveira a praticar crimes para depois perdoá-lo.
O julgamento começou na última quinta-feira (27), quando os ministros do STF ouviram as sustentações das partes, de terceiros interessados e também do procurador-geral da República, Augusto Aras.
Ao se manifestar, Aras opinou pela legalidade do indulto. O PGR afirmou que a motivação para a edição de indultos pelo presidente da República é política e não administrativa, por esse motivo não se pode falar em desvio de finalidade.
Comparou, ainda, o indulto com processos nos quais os ex-presidentes dos Estados Unidos Donald Trump e Bill Clinton concederam perdão a pessoas ligadas a eles.
"Por lá, houve casos em que o perdão foi concedido a pessoas próximas ao presidente, a exemplo do que aconteceu com Donald Trump, que perdoou o seu coordenador de campanha, e com o Bill Clinton, que, no último dia do mandato presidencial, perdoou o seu irmão, que havia sido condenado por envolvimento com drogas", afirmou o PGR.
Aras ressaltou ainda que o indulto está previsto na Constituição. "O ato impugnado não violou os limites materiais expressamente influenciados e lançados pelo Constituinte. Não perdoou crime de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e os definidos como hediondos", argumentou.
À época em que concedeu o indulto, Bolsonaro disse em declaração transmitida nas redes sociais que a liberdade de expressão é "pilar essencial da sociedade" e que a sociedade encontra-se em "legítima comoção" por causa da condenação.
"A graça de que trata esse decreto é incondicionada e será concedida independente do trânsito em julgado [da ação]", disse Bolsonaro.
Em outra ocasião, o presidente disse ainda que a clemência é "medida cabível e necessária para que a nação possa caminhar rumo aos objetivos traçados na Constituição"
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