Após pressão da CNI (Confederação Nacional da Indústria), a votação do projeto de lei 2338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial no país, foi adiada pela quinta vez na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA) no Senado.
A CNI apresentou uma nota técnica de 18 páginas contra o projeto, afirmando que o texto "resulta em um modelo regulatório com amplitude e rigor sem precedente, o que coloca o país sob o risco de sofrer um isolamento tecnológico com impacto negativo sobre a sociedade como um todo e sobre a competitividade das atividades econômicas".
A CNI também encampa a oposição das big techs à cobrança de direitos autorais sobre dados e conteúdo usados para treinar modelos de IA.
Uma das considerações da indústria, segundo apurou a Folha, é a ameaça de algumas big techs de não instalarem data centers no Brasil caso a legislação seja aprovada na versão atual. As empresas vêm afirmando que o país seria um lugar ideal para instalar data centers, que têm alto consumo energético –e o Brasil é grande produtor de energia limpa.
Segundo um representante das big techs, caso haja regras mais restritivas, o Brasil pode perder a vantagem competitiva e deixar de atrair data centers, que oferecem capacidade de processamento essencial para o avanço da IA.
Na visão da indústria e das big techs, são necessárias mais discussões sobre o assunto e, enquanto não se chega a um consenso, as agências reguladoras já existentes devem fazer a regulação do uso de IA em cada setor.
"A CNI representa, de certa forma, o setor de tecnologia, e eles trazem aqui (na nota técnica), com razão, a dificuldade (para inovação) que estamos criando com esse projeto, por mais que ele tenha sido aperfeiçoado", disse o senador Izalci Lucas (PL-DF). "Não sei qual é a pressa dessa discussão e votação dessa matéria. A OCDE [Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico] levou cinco anos discutindo isso."
O senador Eduardo Gomes (PL-TO), relator do projeto, havia aceitado a maioria das mudanças no texto pedidas pela CNI.
Segundo o relator, o projeto, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), está em discussão há mais de dois anos e passou por 14 audiências públicas, um seminário internacional e 103 manifestações de especialistas.
Nos últimos dias, com o anúncio de que seria votado, o projeto passou a ser atacado nas redes sociais pela bancada bolsonarista, principalmente pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que acusava a lei de representar "censura" da mesma maneira que os PLs das Fake News e do streaming.
O texto recebeu uma enxurrada de emendas de última hora dos senadores Marcos Ponte (PL-SP), Marcos Rogério (PL-RO) —que foi autor do pedido de adiamento da votação—, Carlos Portinho (PL-RJ), Izalci Lucas e Laercio Oliveira (PP-SE), alinhados às plataformas.
O senador Marcos Pontes é vice-presidente da Frente Parlamentar Brasil Competitivo, que organizou no início de julho um seminário sobre transformação digital e IA, com patrocínio da Microsoft e do Google.
As principais críticas referem-se ao pagamento de direitos autorais por conteúdo usado para treinar modelos de IA, a classificação de sistemas de recomendação como de "alto risco", o que exigirá que passem por auditorias para medir impacto potencial, e o estabelecimento de obrigações de transparência.
As big techs defendem o PL 21/2020 da Câmara, relatado pela deputada Luísa Canziani (PSD-PR), que libera o uso de dados públicos para treinamento de modelos de IA.
"Do jeito que está[(o projeto], não tem condição, vai reduzir a produtividade e competitividade da indústria", disse à Folha Jefferson de Oliveira Gomes, diretor de Inovação da CNI. "Na nossa visão, se um determinado sistema de IA não envolve, nem atinge diretamente o ser humano, não deveria ser sujeito a regulação dessa lei."
Com o adiamento, há poucas chances de votar o projeto antes da eleição municipal, que ocorre em outubro, segundo pessoas envolvidas no processo.
Na nota técnica, a CNI propõe que seja permitido o uso, para fins comerciais, de obras protegidas por direitos autorais nos processos de mineração de dados e textos sem, necessariamente, exigir pagamento –diz apenas que a empresas "podem" negociar pagamento. No documento, a CNI ecoa a justificativa das big techs que a exigência de pagamento por conteúdo protegido por direitos autorais irá restringir a criação de modelos de inteligência artificial em português.
Nos Estados Unidos, o New York Times está processando a OpenAI por ter usado o conteúdo do jornal para treinar seus modelos sem pagamento de direitos. A OpenAI argumenta que se trata de fair use.
A Coalizão Direitos na Rede, que reúne inúmeras entidades da sociedade civil e defende a lei, criticou o adiamento da votação. "Atrasar a adoção de uma regulamentação responsável permite o desenvolvimento e a implementação contínuos de tecnologias de risco".
"O que vimos hoje foi uma aliança inexplicável da indústria nacional aos interesses das grandes empresas de tecnologia para barrar um projeto que trará avanços ao país. O Brasil pode ser pioneiro se aprovar uma lei equilibrada, como é o relatório do senador Eduardo Gomes", diz Bia Barbosa, do escritório da Repórteres Sem Fronteiras para a América Latina, e integrante do CGI (Comitê Gestor da Internet).
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