TCE julga irregular compra de R$ 223 mi de estatal de SP

O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou irregular uma compra de 12 trens da Alstom, no valor de R$ 223,5 milhões, feita sem licitação pela CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), empresa do governo de São Paulo. O contrato foi assinado em 28 de dezembro de 2005, no governo de Geraldo Alckmin (PSDB).

O tribunal apontou três irregularidades no negócio:
1) A CPTM usou um contrato de 1995, que expirara em 2000, para fazer a compra em 2005;
2) Todo o lote de 1995 já havia sido entregue, portanto não havia como acrescentar novos trens ao contrato antigo; e
3) Os trens de 2005 foram usados em uma linha da zona sul de São Paulo que não tem nenhuma relação com a do contrato de 1995, feito para atender a zona leste.

Os trens foram fabricados pela Alstom, empresa francesa que está sob investigação na Suíça e na França sob a suspeita de ter pago propinas a políticos de São Paulo em troca de encomendas públicas.

Segundo o jornal norte-americano "The Wall Street Journal", uma dessas propinas, de US$ 6,8 milhões, teria sido paga para que a Alstom conseguisse um contrato de US$ 45 milhões do Metrô de São Paulo.

A Folha revelou semana passada que o Metrô também ressuscitou contratos de 1992 e 1995 para fechar negócios de R$ 556 milhões com a Alstom. O Ministério Público do Estado e a Procuradoria da República investigam indícios de corrupção nesses contratos.

Na avaliação do TCE, o uso do contrato de 1995 para fazer compras em 2005 "traduziu-se, singelamente, em dissimulada contratação direta e não pode ser aprovado". Ou seja, a CPTM deveria ter feito nova licitação. A reprovação foi publicada no "Diário Oficial" de 2 de novembro de 2007.

O conselheiro do TCE Cláudio Alvarenga, que relatou o caso, determinou que todos os que assinaram o contrato fossem multados em mil Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), ou R$ 14.880. A multa foi aplicada, segundo o TCE, porque os signatários desrespeitaram "o dever de licitar prescrito pelo artigo 37 da Constituição". A CPTM vai recorrer da condenação.

O tribunal determinou que o processo fosse encaminhado ao Ministério Público. Se for comprovado que a compra trouxe prejuízo aos cofres públicos, a Promotoria pode propor uma ação contra os servidores com base na lei de improbidade administrativa.

A compra dos trens de R$ 223,5 milhões foi acrescentada no sexto aditivo num contrato da CPTM com a Cofesbra (Consórcio Ferroviário Espanhol-Brasileiro) de 1995. Para justificar a compra com o contrato antigo, a CPTM recorreu "a complexos cálculos de cesta de moedas, com manipulação oportunística e pontual da taxa de câmbio", segundo o TCE.

O nome da Alstom não aparece no consórcio, mas o grupo francês controla 70% do negócio, de acordo com dados da assessoria da própria Alstom.

Outro lado

Secretário dos Transportes Metropolitanos no governo Geraldo Alckmin (PSDB), Jurandir Fernandes, disse ontem não ter subsídios para comentar as irregularidades na CPTM apontadas pelo TCE em contratos firmados com a Alstom. "Preciso consultar os processos", disse ele, que deve se manifestar hoje.

A CPTM, por sua vez, defende a lisura do contrato e apresentou recurso no TCE. "A lei [das licitações] não estabelece prazo para celebração de aditivos em contratos de fornecimento de trens. Os aditamentos são permitidos desde que o contrato a que se pretende aditar esteja em vigor", diz a CPTM.

A estatal paulista afirma que não há "impedimento legal e operacional" para encaminhar para outra linha os trens e carros licitados para uma outra linha da companhia.

A Alstom, também procurada, não quis se manifestar sobre o contrato.