OAB estuda questionar legalidade da CSS no Supremo

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) estuda questionar a legalidade da nova CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) no STF (Supremo Tribunal Federal) caso o novo tributo seja aprovado pelo plenário do Senado. O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, disse nesta terça-feira que não descarta ingressar com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no STF contra a nova CPMF, batizada de CSS (Contribuição Social para a Saúde), após a aprovação da matéria pelo Legislativo.

"Se compreendermos, e parece que vamos compreender pela inconstitucionalidade desse novo imposto, vamos ajuizar [a Adin], independentemente daquilo que vai se somar ao ponto de vista da Casa", afirmou.

O presidente da OAB disse que a entidade ainda vai discutir a constitucionalidade do tributo, uma vez que alguns juristas consideram a sua criação inconstitucional por ter sido sugerida em um projeto de lei complementar.

Parte dos tributaristas avalia que a CSS deve ser criada por PEC (proposta de emenda constitucional), mas a base aliada do governo na Câmara sustenta que já há jurisprudência no STF que permite a criação de tributo via projeto de lei complementar.

A criação da CSS foi incluída pela base aliada do governo no projeto de lei complementar que regulamenta a chamada emenda 29. A emenda amplia o repasse de recursos para a área da saúde por Estados e municípios.

Críticas

Britto disse ser contrário à criação do novo tributo uma vez o país já tem excesso de arrecadação. Na opinião do presidente da OAB, o Congresso não pode ampliar a carga tributária no país no momento em que discute mudanças no sistema de tributos brasileiro.

"Esse novo imposto carrega uma mácula como os demais. A hora não é criar impostos, mas de discutir a reforma tributária. Por que não tributar o patrimônio de quem ganha mais? A carta tem que ser discutida no bojo global do país", defendeu.

A CSS foi aprovada na Câmara na última quarta-feira (11) com placar apertado: obteve apenas dois votos a mais do que o número necessário. No total, 53 deputados da base aliada votaram contra a criação do novo tributo. O placar causou preocupação na base governista, que prevê dificuldades ainda maiores na votação do Senado, onde o governo não possui uma maioria tão ampla quanto na Câmara.

Apesar da CSS já ter sido aprovada pelos deputados, a Câmara vai tentar concluir até amanhã a votação de quatro destaques à matéria que modificam os percentuais fixados no texto para o repasse de recursos à área da saúde.