Vannuchi diz confiar na posição do presidente Lula sobre Lei da Anistia

Titular da pasta de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi disse que está "tranqüilo" quanto à atitude do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de defender a total transparência dos fatos ocorridos na ditadura.

Ele afirmou que sua eventual demissão ocorrerá se prevalecer a tese da AGU (Advocacia Geral da União), que questionou a legalidade de a Procuradoria mover ações contra militares.

Em nota divulgada ontem, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos diz que a União, por meio da AGU, se alinhou aos torturadores da ditadura militar. "A União, convidada a alinhar-se com o Ministério Público, preferiu assumir postura que beneficia os torturadores", diz a nota da comissão.

A nota é uma crítica ao parecer da AGU, que considera que estão perdoados, pela Lei da Anistia (1979), os crimes de tortura cometidos durante o regime militar (1964-1985).

O parecer da AGU está anexado ao processo aberto na Justiça de São Paulo, a pedido do Ministério Público, que pede a responsabilização dos militares reformados Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel por desaparecimento, morte e tortura de 64 pessoas. Eles comandaram o DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informações do Centro de Operações de Defesa Interna), em São Paulo, na década de 1970.

Na nota, a comissão diz que a AGU foi além e, de "uma só penada, aceitou sem questionamento a alegada inexistência de arquivos da repressão e a legalidade de sua destruição, com base em mero decreto da época da ditadura, afrontando, assim, decisão judicial transitada em julgado que exige essa exibição".

"Ao agir assim, procurou isentar aqueles que foram chefes do mais famoso centro de torturas do país de devolver à União as indenizações pagas às famílias dos que ali foram mortos sob tortura", diz a nota.

Procurada pela reportagem, a AGU informou que vai se manifestar em nota sobre as críticas da comissão.

A AGU entende que, como a Lei de Anistia é anterior à Constituição, os efeitos do artigo constitucional que veda anistia a torturadores não valeria para crimes cometidos no período.

A polêmica em torno da criminalização da tortura veio à tona depois que os ministros Tarso Genro (Justiça) e Vannuchi passaram a defender a punição dessa prática.

Tarso criticou o parecer da AGU. "A decisão contraria toda a jurisprudência internacional, todos os juristas sérios que tratam do assunto e os princípios fundamentais de defesa dos direitos humanos que estão incorporados na Constituição", disse ele, na semana passada.

AGU

A AGU contestou na 8ª Vara Federal de São Paulo a ação proposta pelo MPF (Ministério Público Federal) contra a União e coronéis da reserva. A AGU defende apenas a União na ação, enquanto a defesa dos militares foi elaborada por advogados particulares.

Além de pedir a condenação dos militares por tortura, o MPF requer a abertura de todos os arquivos do DOI-Codi do 2º Exército e a condenação da União por omissão em buscar o ressarcimento pelo pagamento de indenização aos anistiados.

Na contestação, elaborada pela PRU (Procuradoria Regional da União) da 3ª Região, a AGU diz que a Lei de Anistia "traz um clima de reconciliação e paz nacional". Também afirma que não será possível atender ao pedido do MPF porque, de acordo com o Ministério da Defesa, houve destruição de documentos.