AGU defende constitucionalidade de resolução do TSE sobre fidelidade partidária

O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, se reuniu hoje com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes. No encontro, Toffoli defendeu a resolução do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) sobre fidelidade partidária.

O STF julga amanhã duas ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a resolução do TSE. Pela resolução, deputados federais, estaduais e vereadores que mudaram de partido depois de 27 de março de 2007, e senadores, depois de 16 de outubro do mesmo ano podem ser obrigados a devolver os mandatos para os partidos que os elegeram.

As ações foram ajuizadas pelo PSC e pela Procuradoria Geral da República. O argumento para questionar a constitucionalidade da resolução é que TSE teria invadido a competência da União para legislar sobre direito eleitoral e processual.

Toffoli afirmou que a AGU tem a competência profissional de defender a legalidade e a constitucionalidade dos atos do poder público e, por isso, já se manifestou a favor da resolução do TSE. "Nós estamos defendendo que a ação é improcedente, ou seja, que a resolução adotada pelo Tribunal Eleitoral está correta", afirmou.

As ações dizem ainda que a resolução afronta a artigo 121 da Constituição Federal, que determina que a competência dos tribunais, juízes e juntas eleitorais tem de ser definida anteriormente por lei complementar --e não por resolução do TSE.