CCJ do Senado aprova projeto que acaba com aposentadoria para parlamentares cassados

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que acaba com a aposentadoria especial para os parlamentares que forem cassados ou renunciarem ao mandato. Pelo texto, de autoria do senador Expedito Junior (PR-RO), os parlamentares cassados vão perder o direito de receber aposentadoria pelo plano especial de seguridade social do Congresso.

"Um ranço que deve ser eliminado de nossa legislação é a possibilidade de aposentadoria do parlamentar pelo sistema do plano dos congressistas, caso esteja envolvido com condutas criminosas. Sem exagero esse modelo representa quase um prêmio ao infrator, que se afastará do exercício do mandato, mas conservará os mesmos privilégios previdenciários do congressista probo e honesto", argumenta Expedito Junior.

O projeto segue para votação na Câmara e precisa ser aprovado pelos deputados para entrar em vigor. Pelo texto, a aposentadoria será negada aos parlamentares efetivamente cassados pelo Legislativo --e não aqueles que ainda estão em processo de julgamento pelo Conselho de Ética.

Também perdem direito ao benefício aqueles deputados ou senadores que renunciarem aos mandatos para escapar da cassação --uma vez que a renúncia é o mecanismo usado por parlamentares para evitar que fiquem inelegíveis por oito anos, caso sejam cassados.

"Impede-se a aposentadoria pelo sistema especial do parlamentar que venha a perder o mandato por envolvimento em práticas ilícitas com dinheiro público. Se já aposentado e vier a ser condenado, a aposentadoria será cassada", explica Expedito Junior.